ISS
AUTO-ESCOLAS - BASE DE CÁLCULO

RESUMO: A presente Instrução Normativa determina que o ISSQN, devido pelos estabelecimentos de Auto-Escolas, será calculado com base na receita mínima estimada, que corresponderá ao somatório das receitas mensais estimadas relativamente a cada veículo que possuam, ou seja, a elas sejam agregadas para a prestação de serviços inerentes a essa atividade.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN Nº 07, de 27.12.2002
(DOM de 01.04.2003)

O SENHOR SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas legais atribui-ções que lhe são conferidas polo art. 454 da Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000;

CONSIDERANDO, o previs-to no parágrafo único do Artigo 453 da CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000, e

CONSIDERAN-DO, a necessidade de tratamento fiscal mais adequado às Aulo-Escolas, previstos no attigo 145 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972.

RESOLVE:

01. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelos estabelecimentos de Auto-Escolas, será calculado de acordo com a Tabela l, a que se refere o art. 141 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, com base na receita mínima estimada, que corresponderá ao somatório das receitas mensais estimadas relativamente a cada veículo que possuam, ou que a elas sejam agregados para a prestação de serviços inerentes a essa atividade, apu-radas de acordo com a seguinte fórmula:

RMEV = P x R x D

Sendo:

RMEV = Receita Mensal Estimada por Veículo

P = Preço da Hora-Aula

R = 5 (rotatividade)

D = 22 (dias)

02. O imposto será lançado de ofício pela Admi-nistração Tributária, com base nos dados informados na Decla-ração estabelecida no item 03 desta Instrução Normativa e na forma de cálculo prevista no item anterior.

03. Os contribuintes prestadores de serviço de Auto-Escola são obrigados a apre-sentar, anualmente, à Secretaria de Finanças do Município, a Declaração de Dados para Estimativa de Auto-Escolas - DDE-A, conforme modelo anexo, na qual serão preenchidos os se-guintes dados: (NR)

l - Nome ou razão social do declarante;

II - Nome de Fantasia;

III - Número de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços - CPBS da SEFIN;

IV - Número de inscrição no CPF/CNPJ do Ministério da Fazenda;

V - Ende-reço;

VI - Atividade Econômica (código e descrição);

VII - Exercí-cio de referência (NR);

VIII - Tipo de Declaração: Normal ou Retificadora; (NR)

IX - Opção do regime de tributação para o exercício;

X - Preço da hora-aula e quantidade de cada tipo de veículo;

XI - Nome e assinatura do responsável pela declaração.

04. O descumprimento da obrigação prevista no item anterior sujeitará o contribuinte a penalidade prevista no inciso III, do art. 44 da Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 8.679, de 31 de dezem-bro de 2002. (NR)

05. A DDE-A deverá ser entregue na Secre-taria de Finanças até o dia 15 de janeiro de cada exercício de referência, podendo a declaração relativa ao exercício de 2003, excepcionalmente, ser entregue até o dia 15 de abril de 2003. (NR)

06. A declaração instituída nesta Instrução Normativa não desobriga o contribuinte da entrega das demais declarações ou do cumprimento das obrigações previstas na legislação tributá-ria municipal.

07. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa desta Instrução Normativa poderá optar pelo paga-mento do imposto com base na receita bruta mensal, desde que possua escrita contábil e fiscal na forma da lei.

08. A opção pelo regime de tributação, prevista no item anterior, somente poderá ser manifestada por meio da DDE-A de cada exercício, e desde que apresentada dentro do prazo estabelecido no item 05 desta Instrução, permanecendo o regime escolhido vigente por todo o exercício de referência. (NR)

09. Sempre que houver modificação nos preços da hora-aula, bem como na quantidade ou no tipo de veículo utilizado na prestação do serviço, deverá o fato ser comunicado à Secretaria de Finanças, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da sua ocorrência, com a utilização do mesmo formulário (DDE-A).

10. Se, no final do exercício, o preço total dos serviços exceder a estimativa, o contribuinte recolherá, até 10 (dez) de janeiro do exercício seguinte, o imposto devido sobre a diferença apurada (Art. 46 § 4º da CLTM, aprovado pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000), sob pena de procedimento fiscal de ofício.

11. Se, no final do exercício, o preço total dos serviços for inferior à esti-mativa, o contribuinte terá direito à restituição do imposto, con-forme previsto no Art. 323 da CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000, desde que atendida a condição estipulada no item 07 desta Instrução Normativa.

12. Esta Ins-trução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003.

Publique-se.

Cumpra-se.

Fortaleza, 27 de dezembro de 2002.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
Secretário de Finanças do Município de Fortaleza