ITBI
AUTO DE INFRAÇÃO - MODELOS DE FORMULÁRIOS

RESUMO: A presente Instrução vem aprovar os modelos de formulários para emissão dos autos de infração.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN Nº 05, de 20.10.2003
(DOM de 20.10.2003)

O SENHOR SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas pelo art. 454, da CLTM, aprovada pelo Decreto nº 10.827/2000, e

CONSIDERANDO, o previsto no parágrafo único do artigo 453 do Decreto nº 10.827/00;

CONSIDERANDO, a necessidade da normalização e padronização da lavratura de Autos de Infração na Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza - SEFIN, resolve:

Art. 1º - Ficam aprovados os modelos de formulários para emissão de:

l. Auto de Infração - ITBI Cartório, no formato A4 (210mm x 297mm) (Anexo l);

II. Auto de Infração - Informações Complementares, no formato A4 (210mm x 297mm) (Anexo l).

Art. 2º - Os autos constantes dos modelos mencionados no art. 1º desta IN, serão emitidos nos termos da IN-SEFIN nº 04/2002.

Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 20 de outubro de 2003.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
Secretário de Finanças