ICMS
COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alterações no texto do Decreto nº 22.946/2002 (Bol. INFORMARE nº 20/2002), que trata sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.546, de 30.10.2003
(DOE de 31.10.2003)

Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que trata sobre o regime de substituição tributária, nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 72/2003, 73/2003 e 86/2003, decreta:

Art. 1º - Os dispositivos do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, abaixo elencados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - ...

...

§ 6º - ...

I - da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, aplicar-se-ão os seguintes percentuais de valor agregado, observado o disposto no § 9º:

NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF

GASOLINA AUTOMOTIVA E ÁLCOOL ANIDRO

ÓLEO COMBUSTÍVEL

INTERNAS

INTERESTADUAIS

INTERNAS

INTERESTADUAIS

PB

64,05%

118,73%

22,69%

47,82%


NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF

GASOLINA AUTOMOTIVA

ÓLEO DIESEL

GLP

ÓLEO COMBUSTÍVEL

INTER-NAS

INTEREST.

INTER-NAS

INTEREST.

INTER-NAS

INTEREST.

INTER-NAS

INTEREST.

PB

134,80%

213,07%

34,49%

62,04%

74,69%

110,47%

20,98%

45,76%


II - das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, aplicar-se-ão os seguintes percentuais:

NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF

GASOLINA AUTOMOTIVA E ÁLCOOL ANIDRO

ÓLEO COMBUSTÍVEL

INTERNAS

INTERESTADUAIS

INTERNAS

INTERESTADUAIS

PB

47,98%

97,31%

27,91%

54,11%


NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF

GASOLINA AUTOMOTIVA

ÓLEO DIESEL

GLP

ÓLEO COMBUSTÍVEL

INTER-NAS

INTEREST.

INTER-NAS

INTEREST.

INTER-NAS

INTEREST.

INTER-NAS

INTEREST.

PB

105,38%

173,85%

42,46%

71,64%

78,33%

114,85%

25,02%

50,62%


III - das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, aplicar-se-ão os seguintes percentuais:

NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF

GASOLINA AUTOMOTIVA E ÁLCOOL ANIDRO

ÓLEO COMBUSTÍVEL

INTERNAS

INTERESTADUAIS

INTERNAS

INTERESTADUAIS

PB

105,57%

174,10%

28,34%

54,62%


NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF

GASOLINA AUTOMOTIVA

ÓLEO DIESEL

GLP

ÓLEO COMBUSTÍVEL

INTER-NAS

INTEREST.

INTER-NAS

INTEREST.

INTER-NAS

INTE-REST.

INTER-NAS

INTEREST.

PB

194,24%

292,32%

58,38%

90,82%

111,36%

154,65%

26,55%

52,46%


§ 7º - ...

I - da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, aplicar-se-ão os seguintes percentuais:

NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

UF

GASOLINA AUTOMOTIVA

ÓLEO DIESEL

GLP

QAV

INTER-NAS

INTEREST.

INTER-NAS

INTEREST.

INTER-NAS

INTE-REST.

INTER-NAS

INTEREST.

PB

134,80%

213,07%

34,49%

62,04%

74,69%

110,47%

68,35%

102,83%


II - das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, aplicar-se-ão os seguintes percentuais:

NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

UF

GASOLINA AUTOMOTIVA

ÓLEO DIESEL

GLP

QAV

INTER-NAS

INTEREST.

INTER-NAS

INTEREST.

INTER-NAS

INTE-REST.

INTER-NAS

INTEREST.

PB

105,38%

173,85%

42,46%

71,64%

79,33%

114,85%

65,13%

98,95%


III - das contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, aplicar-se-ão os seguintes percentuais:

NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

UF

GASOLINA AUTOMOTIVA

ÓLEO DIESEL

GLP

QAV

INTER-NAS

INTEREST.

INTER-NAS

INTEREST.

INTER-NAS

INTE-REST.

INTER-NAS

INTEREST.

PB

194,24%

292,32%

58,38%

90,82%

111,30%

154,65%

76,10%

112,16%


§ 8º - Para efeito do disposto no inciso I do § 1º do art. 3º, na hipótese de a distribuidora de combustível, assim como tal definida e autorizada por órgão federal competente realizar operação sem computar no respectivo preço o valor das contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, aplicar-se-ão os seguintes percentuais:

NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF

ÁLCOOL HIDRATADO

INTERNAS

INTERESTADUAIS

7%

12%

PB

25,76%

60,73%

52,09%


...

Art. 7º - ...

Parágrafo único - Às operações interestaduais realizadas nos termos do art. 4º e às não abrangidas por este artigo aplicar-se-ão as normas gerais pertinentes à substituição tributá-ria.".

Art. 2º - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 21 do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados do petróleo e com álcool etílico anidro combustível - AEAC, será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido à unidade federada de destino, inclu-sive seus acréscimos legais, se este não tiver sido objeto de retenção e recolhimento, por qualquer motivo, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme determinado nos Capítulos III e IV.".

Art. 3º - Os Anexos I, II e III do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, passam a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 4º - Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 17 do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 30 de outubro de 2003;
114º da Proclamação da República.

Cássio Cunha Lima
Governador

Luzemar da Costa Martins
Secretário das Finanças

ANEXO l
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF

 

 

Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

Álcool Hidratado

Óleo Combustível

Internas

Interesta-duais

Internas

Interestaduais

Internas

Interesta-duais

Alíquota 7%

Alíquota 12%

AC

17,80%

57,07%

20,00%

48,81%

40,81%

9,62%

36,42%

AL

34,28%

79,03%

12,23%

39,16%

31,68%

16,94%

40,89%

AM

19,37%

59,16%

23,46%

53,09%

51,76%

9,62%

36,42%

AP

39,23%

85,64%

15,04%

42,65%

34,98%

32,52%

59,67%

BA

27,96%

75,29%

31,69%

63,30%

54,53%

10,30%

37,27%

CE

21,80%

62,40%

34,17%

66,37%

57,43%

9,62%

36,42%

DF

21,45%

61,93%

35,02%

67,42%

58,42%

9,94%

46,58%

ES

66,57%

122,10%

37,48%

70,47%

61,31%

66,57%

122,10%

GO

51,71%

105,01%

36,20%

71,18%

61,98%

10,07%

32,62%

MA

26,18%

68,24%

14,95%

42,54%

34,87%

9,62%

36,42%

MG

90,92%

154,56%

114.83%

-

152,07%

15,47%

40,82%

MS

97,18%

162,91%

57,84%

95,73%

85,20%

20,48%

45,16%

MT

69,67%

124,93%

114,64%

184,10%

184,10%

138,36%

184,70%

PA

21,09%

72,98%

20,44%

60,01%

51,41%

9,62%

36,42%

*PB

18,09%

57,45%

15,45%

43,15%

35,46%

22,29%

47,33%

PE

38,23%

84,30%

36,37%

69,09%

60,00%

16,28%

40,10%

PI

22,14%

62,85%

45,79%

80,78%

71,16%

11,89%

34,81%

PR

72,79%

133,50%

38,41%

56,98%

48,54%

20,23%

46,67%

RJ

31,92%

88,46%

34,36%

81,09%

71,35%

11,35%

23,46%

RN

28,24%

70,99%

31,91%

63,57%

54,78%

13,23%

36,42%

RO

34,26%

79,01%

32,81%

64,68%

55,83%

9,97%

36,86%

RR

17,80%

47,25%

20,00%

48,81 %

40,81%

9,97%

36,86%

RS

41,62%

88,83%

34,52%

66,80%

57,84%

9,97%

32,49%

SE

25,11%

71,39%

11,47%

42,01%

34,38%

10,48%

39,23%

SP

69,29%

125,72%

25,00%

-

46,67%

10,48%

34,73%

TO

33,32%

77,76%

71,19%

112,28%

100,87%

58,60%

91,09%


ANEXO lI
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR
NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

Óleo Combustível

Gás Natural Veicular

Internas

Interest.

Internas

Interest.

Internas

Interest.

Internas

Interest.

Internas

AC

96,17%

161,56%

29,44%

72,59%

116,45%

160,78%

29,76%

56,34%

30%

AL

86,45%

148,60%

27,18%

53,23%

73,36%

97,00%

35,10%

62,77%

204,97%

AM

113,57%

184,76%

43,61%

76,28%

95,89%

136,01%

20,45%

45,12%

30%

AP

93,33%

157,77%

79,95%

116,81%

125,55%

156,31%

33,17%

60,45%

30%

*BA

65,23%

126,34%

27,84%

50,40%

98,32%

138,97%

31,46%

58,38%

203,53%

CE

69,07%

125,43%

12,78%

50,38%

95,61%

135,68%

29,76%

56,34%

269,81%

DF

68,25%

124,34%

31,09%

48,97%

73,88%

97,59%

9,94%

46,58%

30%

ES

66,57%

122,10%

86,36%

111,78%

52,01%

83,15%

-

-

136,61%

GO

93,18%

161,06%

36,98%

67,06%

127,96%

159,05%

56,63%

88,71%

30%

MA

75,19%

133,59%

26,76%

52,72%

68,25%

102,72%

-

-

30%

MG

90,92%

154,56%

27,74%

55,78%

73,07%

111,06%

-

-

207,40%

MS

97,18%

162,91%

41,42%

70,38%

104,03%

131,85%

37,22%

65,33%

136,33%

MT

133,85%

189,97%

148,92%

172,91%

159,50%

180,32%

148,92%

178,91%

223,41%

PA

68,00%

140,00%

37,92%

66,17%

97,38%

137,81%

29,76%

56,34%

30%

*PB

63,90%

118,53%

20,97%

45,75%

74,69%

110,47%

19,52%

44,00%

182,13%

PE

84,30%

145,74%

19,34%

45,54%

92,76%

119,05%

30,31%

57,00%

192,13%

PI

69,15%

125,54%

26,08%

51,90%

53,40%

84,82%

100,00%

100,00%

30%

PR

75,01%

136,49%

27,54%

44,93%

115,03%

144,35%

38,29%

68,69%

30%

RJ

83,08%

161,54%

42,83%

64,17%

48,30%

68,53%

49,45%

84,50%

-

RN

78,02%

137,36%

34,90%

62,53%

119,34%

164,27%

31,43%

58,35%

236,40%

*RO

87,17%

149,55%

17,77%

57,03%

108,54%

136,98%

-

-

-

RR

107,72%

159,65%

45,81%

75,67%

118,16%

162,84%

-

-

-

RS

96,55%

162,07%

29,05%

46,65%

105,31%

133,30%

30,70%

57,47%

-

SC

117,84%

190,45%

43,04%

62,55%

188,64%

228,00%

40,80%

69,64%

30%

SE

66,82%

128,52%

26,75%

52,71%

83,34%

120,89%

35,63%

63,41%

212,01%

SP

69,29%

125,72%

32,32%

50,36%

103,01%

130,69%

-

-

-

TO

84,86%

146,48%

26,67%

52,61%

84,06%

109,15%

58,00%

91,09%

30%


ANEXO lII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEL

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

QAV

Internas

Interest.

Internas

Interest.

Internas

Interest.

Internas

Interest.

AC

163,48%

251,30%

36,46%

81,95%

85,90%

147,87%

45,89%

94,53%

AL

123,74%

198,32%

52,61%

83,87%

108,03%

136,40%

88,89%

127,58%

AM

166,96%

255,95%

82,89%

120,34%

95,89%

136,01%

139,74%

219,65%

AP

93,33%

157,77%

79,95%

116,81%

125,55%

156,31%

194,33%

292,44%

BA

166,72%

265,37%

86,16%

135,65%

120,39%

150,45%

84,83%

122,69%

CE

87,86%

150,48%

32,69%

87,98%

130,13%

194,60%

62,48%

116,64%

DF

68,25%

124,34%

31,09%

48,97%

73,88%

97,59%

-

-

ES

66,57%

122,10%

86,36%

111,78%

52,01%

83,15%

61,80%

116,74%

GO

110,73%

184,77%

49,44%

82,24%

148,68%

182,59%

53,64%

104,85%

MA

75,19%

133,59%

26,76%

52,72%

68,25%

102,72%

101,11%

142,30%

MG

125,63%

200,85%

50,97%

84,11%

88,80%

130,24%

117,89%

190,53%

MS

116,90%

189,20%

55,56%

87,43%

124,42%

155,03%

108,39%

151,07%

MT

133,85%

189,97%

148,92%

178,91%

72,95%

180,32%

296,68%

391,88%

PA

68,00%

140,00%

37,92%

66,17%

97,38%

137,81%

217,46%

353,51%

*PB

63,90%

118,53%

20,97%

45,75%

74,69%

110,47%

57,87%

90,20%

PE

84,30%

145,74%

19,34%

45,54%

92,76%

119,05%

38,88%

85,17%

PI

69,15%

125,54%

26,08%

51,90%

53,40%

84,82%

65,53%

120,70%

PR

75,01%

136,49%

27,54%

44,93%

115,03%

144,35%

42,86%

80,48%

RJ

83,08%

161,54%

42,83%

64,17%

48,30%

68,53%

42,37%

77,96%

RN

97,81%

163,74%

49,88%

80,58%

143,70%

193,62%

37,80%

83,73%

RO

86,26%

148,35%

34,75%

62,35%

108,54%

136,92%

45,89%

94,53%

RR

156,38%

220,48%

82,26%

119,59%

172,69%

228,55%

68,16%

124,22%

RS

96,55%

162,07%

29,05%

46,65%

105,31%

133,30%

-

-

SC

117,84%

190,45%

43,04%

63,87%

188,64%

236,90%

40,80%

65,12%

SE

66,82%

128,52%

26,75%

52,71%

83,34%

120,89%

46,29%

76,26%

SP

69,29%

125,72%

32,32%

50,36%

103,01%

130,69%

40,76%

87,69%

TO

84,86%

146,48%

26,67%

52,61%

84,06%

109,15%

258,06%

331,39%