ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
RESUMO: Promove alterações no Decreto nº 24.946/2002, que versa a respeito do regime de subsituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes e derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
DECRETO Nº
24.393, de 18.09.2003
(DOE de 19.09.2003)
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que trata sobre o regime de substituição tributária, nas operações com combustíveis e lubrificantes, deriva-dos ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 121/02, 128/02 e 148/02,
DECRETA:
Art. 1º - O "caput" do art. 24 do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24 - Em razão dos procedimentos previstos nos arts. 9º, 10, 11 e 14, será exigido da empresa distribuidora de combustíveis, do importador, ou do Transportador Revendedor Retalhista - TRR - localizados em outras unidades federadas que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este Estado, ou que adquiram álcool etílico anidro combustível com diferimento ou suspensão do imposto, Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS (Convênio ICMS nº 128/02).".
Art. 2º - O § 2º do art. 27 do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, passa a viger com a seguinte redação:
"§ 2º - Ficam instituídos os relatórios de I a VII, cujos modelos são publicados junto a este Decreto, destinados a (Convênios ICMS nºs 54/02, 121/02 e 148/02):
I - Relatório I: informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;
II - Relatório II: informar as operações interestaduais com combustíveis deriva-dos de petróleo;
III - Relatório III: informar o resumo das operações interestaduais com combus-tíveis derivados de petróleo;
IV - Relatório IV: informar as aquisições interestaduais de álcool etílico anidro combustível - AEAC realizadas por distribuidora;
V - Relatório V: informar o resumo das aquisições interestaduais de álcool etílico anidro combustível - AEAC realizadas por distribuidora;
VI - Relatório VI: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas refinarias de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;
VII - Relatório VII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases.".
Art. 3º - Fica acrescentado o § 15 ao art. 27 do Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, com a seguinte redação:
"§ 15 - Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se o dia fixado ocorrer em dia não útil, a entrega será efetuada no dia útil imediatamente anterior (Convênio ICMS nº 121/02).".
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do
Estado da Paraíba, em João Pessoa,
18 de setembro de 2003; 114º da Proclamação da República.
Maria Lauremília Assis
de Lucena
Governadora, em Exercício
Luzemar da Costa Martins
Secretário das Finanças
RELATÓRIO I
RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO
RELATÓRIO I
RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO
RELATÓRIO II
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO
RELATÓRIO III
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO
RELATÓRIO IV
RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO
COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA
RELATÓRIO V
RESUMO DAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO
COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA
RELATÓRIO VI
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
RELATÓRIO VI
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
RELATÓRIO VI
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
RELATÓRIO VI
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
RELATÓRIO VI
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
RELATÓRIO VII
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVISIONADO
RELATÓRIO VII
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROVISIONADO
