CONSULTA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL
Procedimentos

Sumário

1. DO DIREITO DE CONSULTA

É assegurado ao contribuinte, ao servidor fazendário e a quem possa interessar, o direito de consulta sobre a aplicação da legislação do ICMS e demais tributos de competência estadual.

2. FORMULAÇÃO DA CONSULTA - PETIÇÃO

A consulta será formulada em 2 (duas) vias e nela constará:

I - qualificação do consulente:

a) nome, denominação ou razão social, endereço e telefone;

b) número de inscrição no CGF, CGC ou em outro a que estiver obrigado;

c) códigos de atividades econômica principal e secundária se for o caso;

II - exposição completa e exata da matéria consultada e indicação, de modo sucinto e claro, da dúvida a ser dirimida.

O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada.

Cada consulta deverá referir-se a uma única matéria, admitindo-se acumulação na mesma petição apenas quando se tratar de questões conexas.

A consulta deverá ser apresentada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado.

A consulta deverá ser entregue no órgão local do domicílio do consulente, contra recibo através da segunda via devidamente protocolizada.

2.1 - Ineficácia da Consulta

Não produzirá qualquer efeito e será arquivada pelo órgão recebedor sem prejuízo de ciência ao consulente, a consulta formulada:

I - por contribuinte que se encontre sob ação fiscal;

II - com evidente propósito de retardar o cumprimento de obrigação tributária, ou, de qualquer modo, elidir a observância da legislação;

III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa a fato consumado, atinente à matéria consultada;

IV - quando o assunto consultado já houver sido objeto de manifestação não modificada, proferida em consulta ou decisão de litígio fiscal em que tenha sido parte o consulente;

V - sobre matérias incompatíveis ou sem conexão entre si.

Tratando a consulta de matéria já apreciada e elucidada, o órgão fiscal recebedor se pronunciará com base em parecer à legislação pertinente.

O atendimento às indagações, pelos órgãos locais, far-se-á através do instrumento denominado "Informação Tributária", em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via ao consulente;

II - 2ª via ao arquivo do órgão emitente.

A consulta será encaminhada à Satri (Superinten-dência da Administração Tributária), quando inexistir pronunciamento à legislação específica sobre matéria consultada, que poderá encaminhá-la para diligência a pronunciamento preliminar por outros órgãos.

As consultas relativas a fatos idênticos poderão ser objeto de uma só decisão, destinando-se cópia do pronunciamento a cada consulente.

3. DOS EFEITOS DA CONSULTA

A consulta não exime o consulente do pagamento de multa moratória e demais acréscimos legais, quando a decisão for proferida depois de vencido o prazo para o recolhimento do imposto porventura devido.

A mudança de orientação formulada em nova consulta somente prevalecerá após cientificado o consulente da alteração efetuada.

Na hipótese acima, a observância pelo consulente da orientação formulada anteriormente exime-o do pagamento de juros, multa e correção monetária até a data da ciência.

A mudança de critério jurídico só poderá ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Se a orientação dada ao consulente for alterada em decorrência de edição posterior de legislação, ocorrerá automaticamente a perda de validade da resposta dada, a partir da data da vigência da norma que der causa à modificação.

A consulta não terá efeito suspensivo quanto à exigência do tributo, mas assegurará o mesmo tratamento legal aplicável aos casos de espontaneidade, se o contribuinte cumprir a decisão quanto ao prazo do artigo 895, do RICMS, que dispõe, verbis:

"Art. 895, parágrafo único:

O consulente adotará o entendimento contido na resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do seu recebimento".

Quanto à denúncia espontânea, o art. 880 do RICMS preceitua:

"O contribuinte ou responsável que procurar a repartição fazendária estadual, antes de qualquer procedimento do Fisco, para sanar irregularidade verificada no cumprimento das obrigações acessórias relacionadas com o ICMS, ficará a salvo da penalidade, desde que as irregularidades sejam sanadas no prazo de 10 (dez) dias".

Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será promovido contra o consulente em relação à matéria consultada.

4. DA COMUNICAÇÃO DA RESPOSTA

A resposta à consulta será entregue pela repartição fiscal do domicílio do consulente:

I - pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante ou preposto;

II - pelo correio, mediante Aviso de Recebimento (AR), datado e assinado pelo consulente, se representante, preposto ou por quem em seu nome receba cópia da resposta.

Omitida a data do AR, dar-se-á por entregue a resposta 15 (quinze) dias após a data da postagem.

Se o consulente não for encontrado, será intimado, por edital, de que deve comparecer ao órgão local do seu domicílio, no prazo de 05 (cinco) dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta considerada sem efeito.

Vale ressaltar que se os fatos descritos na consulta não corresponderem à realidade, tendo por objeto o retardamento do cumprimento das obrigações tributárias, serão adotadas, imediatamente, as providências fiscais estabelecidas na legislação pertinente.

Fundamentos Legais: Arts. 883 a 897 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS-CE.