BRINDES
Distribuição Por Conta Própria

Sumário

• 1. Brinde - Definição
• 2. Obrigações Fiscais do Contribuinte
• 3. Distribuição de Brindes Por Intermédio de Outro Estabelecimento

1. BRINDE - DEFINIÇÃO

Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final.

2. OBRIGAÇÕES FISCAIS DO CONTRIBUINTE

O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá:

I - lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;

II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se no valor da mercadoria adquirida a parcela do IPI eventualmente pago pelo fornecedor, devendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a seguinte expressão: "Emitida nos termos do artigo 501, do Regulamento do ICMS";

III - lançar a Nota Fiscal referida no item anterior no livro Registro de Saídas.

Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal na entrega a consumidor ou usuário final.

Se o contribuinte efetuar o transporte dos brindes para distribuição direta a consumidores ou usuários finais, observar-se-á o seguinte:

I - deverá emitir Nota Fiscal relativa a toda carga transportada, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:

a) natureza da operação: "Remessa para distribuição de brindes - art. 501 do Regulamento do ICMS";

b) número, série, subsérie, data, valor da Nota Fiscal referida no item II, acima;

II - a Nota Fiscal não será lançada no livro Registro de Saídas.

3. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR INTERMÉDIO DE OUTRO ESTABELECIMENTO

Na hipótese de o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionária ou outro qualquer, cumulada ou não com distribuição direta a consumidor, ou usuário final, observar-se-á o seguinte:

I - o estabelecimento adquirente deverá:

a) lançar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

b) emitir, nas remessas aos estabelecimentos (filial, sucursal, agência, etc.), Nota Fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se no valor da mercadoria adquirida a parcela do IPI eventualmente pago pelo fornecedor;

c) emitir, no final do dia, relativamente às entregas a consumidores ou usuários finais, efetuadas durante o dia, Nota Fiscal com lançamento do imposto, incluindo-se no valor da mercadoria adquirida a parcela do IPI eventualmente pago pelo fornecedor, devendo constar no local destinado à indicação do destinatário a expressão: "Emitida nos termos do art. 502 do Regulamento do ICMS";

d) lançar as Notas Fiscais referidas nas letras "b" e "c", no livro Registro de Saídas, na forma prevista no Regulamento;

II - os estabelecimentos destinatários, referidos no item "b" do item anterior, deverão:

a) proceder da mesma forma dos casos de quando adquirir em brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final;

b) observar o disposto no item I, se ocorrer a hipótese de o contribuinte adquirir brindes para distribuição por intermédio de outro estabelecimento.

Os estabelecimentos deverão observar a dispensa da emissão de Nota Fiscal na entrega a consumidor ou usuário final, bem como os casos em que efetuar o transporte dos brindes para distribuição direta a consumidores ou usuários finais, conforme descrito no número 2, item III, desta matéria.

Fundamentos Legais: Artigos 501 e 502 do RICMS-PB e Decreto nº 22.356/2001.