ICMS
BASE DE CÁLCULO - ANTECIPAÇÃO - CIGARRO

RESUMO: Traz disposições sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com cigarros, sujeitos à antecipação do imposto.

ATO NORMATIVO DATRI Nº 015, de 08.05.2003
(DOE de 09.05.2003)

ICMS CIGARROS - Dispõe sobre a base de cálculo nas opera-ções com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 51 e 61 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89,

RESOLVE:

Art. 1º - O valor mínimo, para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor, ou à antecipação do imposto pelos órgãos fazendários, é o preço por carteira a consumidor final.

Art. 2º - O cálculo do ICMS devido será procedido da seguinte maneira:

I - sobre o preço constante, sem nenhuma agregação, aplicar a alíquota interna de 25% (vinte e cinco por cento);

II - do débito encontrado na forma indicada no inciso anterior, deduzir os créditos destacados, na Nota Fiscal de aquisição e no Conhecimento de Transporte, caso o frete seja pago pelo destinatário deste Estado, se idôneos, de acordo com a origem: 7% (sete por cento) se procedente dos Estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais e 12% (doze por cento) se procedente das demais Unidades da Federação.

§ 1º - Caso as mercadorias estejam descompanhadas de documentação fiscal, ou quando esta for inidônea, o imposto deverá ser exigido sem dedução de crédito fiscal.

§ 2º - Em nenhuma hipótese será admitido o uso de créditos lançados a maior nos Documentos Fiscais (Nota Fiscal e Conhecimento de Transportes).

Art. 3º - A base de cálculo constante, aplica-se, também, às seguintes hipóteses:

I - operações internas praticadas pelos substitutos, neste Estado;

II - mercadorias procedentes de outros Estados, sem destinatário certo "a vender" neste Estado;

III - mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, ou quando esta for inidônea, observado o disposto no § 1º do artigo anterior.

Art. 4º - O ICMS exigido antecipadamente deverá ser recolhido em Documento de Arrecação - DAR, devendo constar nos campos.

Art. 5º - Fica estabelecido o valor de R$ 0,90 (noventa centa-vos) para o cigarro marca Seleta, versão FB S, KS, AIR FILTER, classe I.

Art. 6º - Este Ato Normativo DATRI entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2003.

Publique-se.

Departamento de Arrecadação e Tributação - Datri, em Teresina, 08 de maio de 2003.

Sérgio Carlos Rio Lima
Diretor/Datri