ICMS
FARINHA, GOMA E FÉCULA - VALORES DE REFERÊNCIA
RESUMO: Alterados os valores mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com farinha, goma e fécula.
ATO NORMATIVO DATRI Nº
013, de 29.04.2003
(DOE de 05.05.2003)
Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, I e § 1º, 25, III, IV e V, 61, I e IV, e 62 todos do Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89,
RESOLVE:
Art. 1º - O item abaixo do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
PRODUTO/ESPÉCIE
|
UNIDADE
|
DESTINAÇÃO: OPERAÇÃQ/CONTRIBUINTE |
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| I
- NORMAL/ MICROEMPRESA COMERCIAL/FONTE/A VENDER OUTRAS: (Interna e Interestadual de Entrada) |
II
- INTERMEDIÁRIOS/ UTRAS: (Internas) III - SAÍDAS INTERESTADUAIS |
|||
| 1.
AGRICULTURA 1.2 OUTROS PRODUTOS |
||||
| Farinha de mandioca comum | Saco 50 Kg |
12,50 |
12,50 |
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| Farinha de mandioca comum | Fardo 30 Kg |
15,00 |
15,00 |
|
| Farinha de mandioca | Kg |
0,25 |
0,25 |
|
| Goma de Mandioca | Kg |
0,80 |
1,00 |
|
| Fécula de Mandioca | Kg |
0,80 |
1,00 |
|
| Farinha do Pará | saco 50 kg |
25,00 |
35,00 |
|
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Ato Normativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Departamento de Arrecadação e Tributação - Datri,
em Teresina (PI), 29 de abril de 2003.
Publique-se.
Sérgio Carlos Rio Lima
Diretor/Datri
(Competência na forma da Portaria
Gasec nº 291/03, de 29.01.2003)