PROCEDIMENTOS FISCAIS NA APREENSÃO DE MERCADORIAS, BENS, LIVROS OU DOCUMENTOS

Sumário

1. HIPÓTESES DE APREENSÃO DE MERCADORIAS

O Fisco Estadual poderá apreender, mediante lavratura de Termo de Apreensão:

I - os bens móveis, inclusive semoventes, em trânsito ou existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de cooperativa ou de responsável tributário, que constituam prova material de infração à legislação fiscal;

II - as mercadorias transportadas ou encontradas sem a documentação fiscal exigível;

III - as mercadorias encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal;

IV - as mercadorias acompanhadas de documentos fiscais que apresentem evidência de fraude contra a fazenda estadual;

V - as mercadorias em poder de ambulantes, feirantes ou outros contribuintes de existência transitória ou sem estabelecimento fixo, que não comprovarem a regularidade de sua situação fiscal;

VI - as mercadorias pertencentes a contribuinte cuja inscrição houver sido cancelada;

VII - as máquinas registradoras, PDVs, IFs, ECFs ou os demais equipamentos de uso não fiscal encontrados em situação irregular;

VIII - os livros, documentos, papéis, objetos e meios magnéticos que constituírem prova de infração à legislação tributária, exceto os livros da contabilidade geral da empresa.

(Art. 940 do Decreto nº 6.284/1997 - RICMS/BA)

2. ESTRUTURA DO TERMO DE APREENSÃO

O Termo de Apreensão conterá, dentre outros elementos, as seguintes indicações:

I - a identificação, o endereço e a qualificação do sujeito passivo;

II - o dia, a hora e o local da ocorrência;

III - a descrição, em síntese, do motivo determinante da apreensão e dos demais elementos esclarecedores, com indicação expressa de que se trata, conforme o caso:

a) de mercadorias ou bens desacompanhados de documentação fiscal;

b) de mercadorias ou bens acompanhados de documento inidôneo, caso em que será explicitada a circunstância caracterizadora da inidoneidade, de acordo com o art. 209 e seu parágrafo único;

c) de outros motivos a serem informados;

IV - a discriminação das mercadorias, bens, livros ou documentos apreendidos, com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, a marca, o tipo, o modelo, a espécie, a qualidade, o prazo de validade, se houver, e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

V - o nome, o cadastro e a assinatura do funcionário fiscal;

VI - o nome e a assinatura do contribuinte ou de seu representante ou preposto, com a data da ciência, ou a declaração de sua recusa em assinar.

(Art. 940, § 1º do Decreto nº 6.284/1997 - RICMS/BA)

3. ASPECTOS ATINENTES AO TERMO DE APREENSÃO

O Termo de Apreensão será emitido em 3 vias, cuja destinação é a seguinte:

I - 1ª e 2ª vias serão entregues, respectivamente, ao detentor dos bens apreendidos e ao depositário, este se houver;

II - 3ª via integrará o processo respectivo.

O Termo de Apreensão, o Termo de Depósito e o Termo de Liberação serão consolidados num só formulário.

Tratando-se de mercadorias, uma vez lavrado o Termo de Apreensão, este perderá a validade se no prazo de 30 dias não for lavrado o Auto de Infração correspondente, considerando-se encerrada a ação fiscal e podendo o sujeito passivo recolher o débito espontaneamente.

A lavratura do Termo de Apreensão será seguida, quando for cabível, após a fase de averiguação que porventura o caso requeira, da lavratura do Auto de Infração.

Quando o sujeito passivo, seu representante ou preposto se recusar a assinar o Termo de Apreensão, ou em caso de sua ausência, o termo deverá ser assinado por duas testemunhas.

(Arts. 940, 943 a 945 do RICMS/BA, Decreto nº 6.284/1997)

4. COMPETÊNCIA PARA LAVRAR TERMO DE APREENSÃO

São competentes para lavrar Termo de Apreensão os Auditores Fiscais e os Agentes de Tributos Estaduais, quando no exercício de suas funções.

(Art. 941 do Decreto nº 6.284/1997 - RICMS/BA)

5. MERCADORIAS OU BENS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

Se houver prova ou fundada suspeita de que mercadorias ou bens em situação irregular se encontram em residência particular, imóvel rural ou estabelecimento de propriedade do contribuinte ou de terceiro, a fiscalização tomará as medidas necessárias para evitar a sua remoção clandestina e adotará providências para a busca e apreensão judiciais, se o morador ou detentor se recusar a fazer a exibição devida.

A fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos onde possivelmente estejam as mercadorias, livros ou documentos exigidos, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte ou responsável.

(Art. 942 e Parágrafo único do Decreto nº 6.284/1997 - RICMS/BA)

6. DEPÓSITO E LIBERAÇÃO OU ENTREGA DAS MER-CADORIAS, BENS OU DOCUMENTOS APREENDIDOS

As mercadorias, bens, livros ou documentos apreendidos serão depositados, no ato da apreensão, em repartição pública ou, a juízo do Auditor Fiscal ou Agente de Tributos que fizer a apreensão, em poder do transportador, do estabelecimento de origem, do proprietário das mercadorias ou de terceiro designado pelo Fisco, mediante a lavratura de Termo de Depósito, a ser assinado pelo preposto fiscal e pelo depositário.

A entrega definitiva ou sob condição das mercadorias ou bens apreendidos ao interessado será feita:

6.1 - Mediante Termo de Liberação

a) Quando se concluir, ainda na fase de averiguação, em face dos elementos exibidos à fiscalização, que não há imposto ou multa a cobrar;

b) Quando, tendo sido lavrado o Auto de Infração:

1 - o contribuinte ou o responsável efetuar o recolhimento total do débito;

2 - o contribuinte ou o responsável efetuar o depósito do valor do imposto e demais acréscimos legais em conta sujeita a atualização monetária, em instituição financeira estadual;

3 - transitar em julgado, na esfera administrativa, a decisão de sua improcedência;

4 - o contribuinte ou responsável for inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, estando em situação cadastral regular, e for apresentado requerimento firmado pelo titular do estabelecimento autuado ou por seu representante legal, em que requeira a liberação das mercadorias ou bens, ficando obrigado a efetuar o pagamento do débito tributário, inclusive multas e demais acréscimos, no prazo de 30 dias a contar da intimação do Auto de Infração ou após o julgamento definitivo na esfera administrativa, se procedente a autuação, no caso de vir a apresentar defesa.

6.2 - Mediante Termo de Depósito

Mediante termo de depósito assinado por terceiro indicado pelo contribuinte ou responsável ou eleito pelo Fisco, quando o contribuinte ou responsável não preencher os requisitos do item 4 da alínea "b" do subtítulo anterior, observado o seguinte:

a) quando o depositário for eleito pelo Fisco, é bastante a emissão e assinatura do termo em instrumento próprio;
b) sendo o depositário indicado pelo contribuinte ou responsável, exigir-se-á que:

1 - além do termo em instrumento próprio, seja apresentado requerimento firmado pelo titular ou pelo representante legal do estabelecimento autuado e do depositário, em que seja feita a indicação, pelo autuado, do nome do depositário, e em que este declare aceitar aquele ônus, devendo ainda o depositário comprometer-se, expressamente, no mesmo instrumento, a entregar as mercadorias ou bens em seu poder, quando exigidos pelo Fisco, sob pena da caracterização de depositário infiel;
2 - seja pessoa física ou jurídica inscrita no cadastro estadual de contribuintes, em situação regular.
Após a lavratura do Termo de Depósito, enquanto estiver pendente o pagamento do débito ou o julgamento da autuação fiscal, estando as mercadorias ou bens depositados em repartição ou em poder de terceiro, poderá o sujeito passivo, a qualquer tempo, requerer:
I - a liberação, atendido o disposto no item 4 da alínea "b" do inciso I do art. 947 do RICMS/BA;

lI - a substituição do depositário, preenchidos os requisitos da alínea "b" do inciso I do art. 947 do RICMS/BA, caso em que o Fisco providenciará a emissão de novo Termo de Depósito em substituição ao anterior, em nome do novo depositário.

Em se tratando de mercadorias de rápida deterioração ou perecimento, o contribuinte ou responsável deverá providenciar a sua liberação ou depósito, no prazo de até 48 horas, a contar do momento da apreensão, sob pena de aplicação do disposto no art. 949.

Quando se tratar da apreensão de livros, documentos, papéis ou meios magnéticos:

I - a apreensão só poderá perdurar até a conclusão da ação fiscal, devendo o Fisco adotar as providências cabíveis no sentido de evitar que, em virtude da apreensão, advenham atraso da escrituração ou cerceamento de defesa;

II - se considerado necessário, a juízo da autoridade fiscal, antes de sua devolução, serão extraídas cópias, totais ou parciais;

III - no caso de fitas-detalhe ou de outros documentos, papéis ou meios magnéticos em que, por algum motivo, seja impossível a obtenção de cópia, ao ser feita a liberação, a autoridade fiscal fará constar essa circunstância no Termo de Liberação, ficando o sujeito passivo obrigado a manter a guarda dos elementos liberados pelo prazo mencionado no art. 144.

Na entrega definitiva ou sob condição das mercadorias, bens ou documentos apreendidos, a fiscalização estadual observará, ainda, o seguinte:

I - não tendo sido cobrado o imposto, por se concluir não haver débito a reclamar, será igualmente liberada a documentação fiscal apreendida;

II - nos demais casos de liberação, será emitida Nota Fiscal Avulsa, para regularização da situação fiscal das mercadorias ou para acobertar o trânsito até o destino, sendo que:

a) poderá ser liberado, juntamente com a mercadoria, também o documento fiscal apreendido, se houver, desde que, a critério do Fisco, não haja prejuízo para a comprovação da infração, tirando-se, antes, cópia reprográfica para anexar ao auto ou ao processo administrativo;

b) não será liberado o documento apreendido tratando-se de adulteração ou rasura que não fique evidenciada na cópia reprográfica;

c) na hipótese da alínea anterior, será fornecida ao contribuinte ou responsável, no ato da liberação das mercadorias ou bens ou a qualquer tempo em que vier a ser solicitada, cópia reprográfica da documentação fiscal apreendida;

d) a escrituração fiscal da entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário será feita em face da 1ª via do documento de origem, se houver, ou de sua cópia, na hipótese da alínea anterior, ou, conforme o caso, da Nota Fiscal Avulsa, fazendo-se referência à apreensão na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas;

O Termo de Apreensão, o Termo de Depósito e o Termo de Liberação serão consolidados num só formulário.

(Arts. 944, 946 e 947 do Decreto nº 6.284/1997 - RICMS/BA)

7. A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL

A utilização do crédito fiscal, pelo contribuinte, quando admitido, será feita de acordo com a seguinte orientação:
1 - tendo sido liberadas as mercadorias ou bens em face de requerimento do sujeito passivo, nos termos do item 4 da alínea "b" do subtítulo anterior, o documento fiscal será escriturado normalmente;

2 - na hipótese do item anterior, quando for pago o débito fiscal correspondente, a qualquer tempo, em qualquer fase do processo, ou vindo a ser julgada improcedente a ação fiscal, não terá o contribuinte direito ao crédito fiscal, se este já tiver sido utilizado por ocasião da escrituração mencionada no item precedente, devendo efetuar o estorno ou fazer a complementação devida, em função do crédito utilizado a mais ou a menos, conforme o caso, levando-se em conta os valores nominais do imposto, sem os acréscimos tributários ou multas por infração;
III - tendo as mercadorias ou bens sido depositados em repartição pública ou em poder de terceiro, será emitida Nota Fiscal Avulsa para acobertar o trânsito até o órgão ou estabelecimento depositário, caso em que:
a) o documento fiscal apreendido, se houver, permanecerá no processo, fornecendo-se cópia ao contribuinte ou responsável no ato do depósito ou a qualquer tempo em que vier a ser solicitada;
b) a documentação referida na alínea anterior não será lançada na escrita fiscal do destinatário, enquanto não ocorrer a entrada efetiva da mercadoria em seu estabelecimento;

c) a utilização do crédito fiscal pelo contribuinte, quando admitido, ficará condicionada a que o débito reclamado tenha sido pago, sendo que, no caso de pagamento parcelado, o crédito será utilizado à medida que for sendo quitada cada parcela, levando-se em conta os valores nominais do imposto, sem os acréscimos tributários ou multas por infração;

d) o disposto na alínea anterior prevalecerá inclusive em caso de o Auto de Infração vir a ser julgado procedente, a menos que a decisão disponha de modo diferente;
e) na hipótese de o Auto de Infração vir a ser julgado improcedente em decisão final na esfera administrativa, o contribuinte poderá, se a decisão não dispuser de modo diverso:

1 - escriturar o crédito fiscal não utilizado na época própria; e/ou

2 - requerer restituição dos valores pagos indevida-mente, na forma prevista no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.

(Art. 947 do Decreto nº 6.284/1997 - RICMS/BA)

8. O CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS

Relativamente às mercadorias apreendidas, o inspetor, supervisor, chefe de posto, de equipe ou de seção e demais funcionários fiscais integrantes da fiscalização estadual no trânsito de mercadorias observarão o seguinte:

I - em cada unidade fiscalizadora serão mantidos dois livros de assentamentos:

a) o Livro de Termos de Início e de Encerramento de Plantão, para anotação de ocorrências de caráter administrativo;

b) o Livro de Termos de Apreensão Pendentes, no qual serão especificados pelo inspetor, supervisor, chefe de posto, de equipe ou de seção, ao término de cada plantão, todos os Termos de Apreensão lavrados porém ainda aguardando solução, pelo não-comparecimento do interessado ou por falta de elementos suficientes para a caracterização do ilícito;

II - ao assumir a nova turma ou equipe de plantão, o inspetor, supervisor, chefe de posto, de equipe ou de seção fará a conferência dos Termos de Apreensão pendentes, em face dos lançamentos constantes no livro referido na alínea "b" do inciso anterior, cabendo a cada funcionário, ao retornar do período de folga, verificar quais as providências adotadas relativamente aos Termos de Apreensão de sua responsabilidade, deixados em pendência no final do seu plantão anterior;
III - em nenhuma hipótese é permitido ao funcionário fiscal levar consigo, ao término do plantão ou em seu afastamento eventual do local de trabalho, a documentação fiscal retida ou apreendida;

IV - é vedada a manutenção de Autos de Infração em branco, porém já assinados pelo Auditor Fiscal, visando à oportuna emissão pelo mesmo ou por outro funcionário;
V - em qualquer circunstância, o Auto de Infração deve ser lavrado pelo Auditor Fiscal em exercício no plantão fiscal em que for apurado o ilícito, mesmo que baseado em Termo de Apreensão lavrado por outro funcionário, no mesmo ou em plantão fiscal anterior;

VI - a critério da autoridade competente, a documentação fiscal relativa a mercadorias ou bens apreendidos poderá ser encaminhada à Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito ou a outro local determinado pelas autoridades fazendárias, se assim for considerado mais conveniente para o contribuinte ou responsável, desde que no Termo de Apreensão conste a observação, em destaque, dessa circunstância, informando claramente o endereço ao qual deva o interessado dirigir-se para solucionar a pendência, que deve ser, sempre que possível, o local mais próximo do seu domicílio tributário.

(Art. 948 do Decreto nº 6.284/1997 - RICMS/BA)


9. MERCADORIAS DE RÁPIDA DETERIORAÇÃO OU PERECIMENTO

Se as mercadorias forem de rápida deterioração ou perecimento, decorrido o prazo estipulado no § 2º do art. 947 do RICMS/BA, sem que o interessado proceda à sua liberação ou depósito, serão consideradas abandonadas, adotando-se, então, as seguintes medidas:
I - o inspetor, supervisor, chefe de posto, de equipe ou de seção responsável pelo posto, unidade móvel ou setor de fiscalização deverá fazer a imediata avaliação das mercadorias, a fim de distribuí-las a instituições de educação ou de assistência social reconhecidas como de utilidade pública, mediante recibo, em que serão discriminadas as mercadorias, com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, a marca, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

II - o funcionário autuante anexará ao Auto de Infração o Termo de Avaliação de Mercadorias Apreendidas e o original do recibo passado pela instituição de educação ou de assistência social, devendo informar o fato à repartição fiscal, em parecer opinativo, sugerindo que seja desobrigado o contribuinte em relação ao débito apurado;
III - decorridos 30 dias após a efetivação da distribuição, a repartição fiscal fornecerá Certificado de Distribuição de Mercadorias Apreendidas e cópia do recibo ao contribuinte ou responsável, a serem entregues pessoalmente ou por via postal, mediante "AR";

IV - o Auto de Infração será arquivado, mediante despacho do Inspetor Fazendário.

Estando a mercadoria em situação fiscal irregular, o risco do perecimento natural ou da perda de valor será do seu proprietário ou do detentor da mesma no momento da apreensão.

Quando se tratar de mercadoria de rápida deterioração ou perecimento, essa circunstância será expressamente mencionada no Termo de Apreensão.

(Arts. 940, § 5º e 949 do Decreto nº 6.284/1997 - RICMS/BA)

10. O LEILÃO FISCAL E A DESTINAÇÃO DADA ÀS MERCADORIAS NÃO ARREMATADAS

As mercadorias apreendidas serão levadas a leilão público, para quitação do imposto devido, multa e acréscimos tributários correspondentes, tidas como abandonadas e com manifestação tácita de renúncia à sua propriedade, se o contribuinte ou o responsável não providenciarem o recolhimento do débito correspondente, salvo se a matéria estiver sob apreciação judicial:
I - no prazo estipulado na intimação do sujeito passivo relativa ao Auto de Infração, em caso de revelia;
II - depois de esgotado o prazo legal para pagamento, uma vez transitada em julgado a decisão final na esfera administrativa, no caso de ser apresentada defesa ou recurso pelo sujeito passivo.

A Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito encarregada da realização do leilão fiscal adotará as seguintes providências para a realização do leilão:
I - constando no processo que as mercadorias apreendidas se encontram depositadas em repartição estadual, o seu titular determinará a imediata realização do leilão fiscal para quitação do débito tributário;
II - constando no processo que as mercadorias se encontram depositadas em poder de terceiro, será este intimado no sentido de entregar à repartição fazendária as mercadorias mantidas em depósito.

A intimação referida no item será feita em formulário próprio, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação: "Intimação Para Entrega de Mercadorias Apreendidas";

II - o nome, o endereço, a inscrição estadual e o CGC do depositário;

III - o nome, o endereço, a inscrição estadual e o CGC do devedor;

IV - a referência aos elementos identificativos do respectivo processo:

a) número e data do Auto de Infração;

b) número, data e local da lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias e Documentos e do Termo de Depósito correspondentes;

c) discriminação das mercadorias ou bens confiados ao fiel depositário, com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, a marca, o tipo, o modelo, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

V - intimação no sentido de, no prazo de 10 dias, serem postas à disposição do Fisco ou serem entregues na repartição fiscal, no endereço indicado na própria intimação, as mercadorias depositadas em poder do depositário, para serem levadas a leilão público, sob pena da configuração de sua condição como depositário infiel.

Se, no prazo estipulado no item anterior:

I - o depositário das mercadorias puser à disposição do Fisco ou entregar na repartição fazendária as mercadorias reclamadas na intimação fiscal, o funcionário competente informará o fato no processo, encaminhando-o ao titular da Inspetoria de Fiscalização, sugerindo a realização do leilão;
II - não for efetuado o pagamento do débito nem entregues pelo depositário, ao Fisco, as mercadorias em seu poder, o funcionário competente lavrará termo acerca desse fato no processo, devendo este ser enviado à Procuradoria da Fazenda para cobrança do débito tributário e demais providências.

A repartição fiscal poderá recusar o recebimento da mercadoria, no caso de não corresponder às quantidades, à qualidade ou às especificações das mercadorias apreendidas.

Tratando-se de mercadorias ou bens fungíveis, o depositário poderá entregar à repartição fiscal outras mercadorias ou bens da mesma espécie, qualidade, quantidade e valor dos originariamente apreendidos e depositados.

As intimações serão feitas com estrita observância da ordem prevista no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.

(Art. 950 do Decreto nº 6.284/1997 - RICMS/BA)

11. ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS

O Superintendente de Administração Tributária determinará a Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito que centralizará a realização de leilões fiscais para alienação de mercadorias apreendidas.
Para realização de leilões fiscais, o titular da Inspetoria de Fiscalização indicada nos termos do "caput" do art. 951 do RICMS/BA designará uma comissão composta de três funcionários, sob a presidência de um deles, exercendo os outros dois as funções de escrivão e leiloeiro.

Compete à comissão de que cuida o § 1º do art. 951 do RICMS/BA:

I - determinar as intimações aos sujeitos passivos ou depositários das mercadorias apreendidas;
II - elaborar e providenciar a publicação de editais de licitação individuais ou coletivos, facultada a divulgação do evento através de anúncios em jornais de grande circulação em todo o Estado;

III - receber, conferir, armazenar, avaliar e reavaliar, quando for o caso, as mercadorias a serem leiloadas, sendo que:

a) no ato do recebimento das mercadorias, será feita rigorosa conferência, a ser documentada em Termo de Conferência e Constatação, feito o devido cotejo com o Termo de Apreensão, discriminando-se as mercadorias ou bens apreendidos, com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, a marca, o tipo, o modelo, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, prazos de validade, condições de conservação, devendo indicar quaisquer diferenças ou anormalidades porventura constatadas que venham a influir de maneira desfavorável ou depreciativa em sua avaliação;

b) a avaliação das mercadorias destinadas a leilão será efetuada para fins de fixação do lance mínimo, devendo ser igual ao preço médio corrente da mercadoria obtido em três estabelecimentos atacadistas do local da realização do leilão, deduzido o valor equivalente a 20%, a título de atratividade do evento;

c) além da dedução referida da alínea anterior, admite-se, ainda, a depreciação das mercadorias ou lotes de mercadorias, feitas as necessárias ressalvas, circunstanciadamente, em razão das seguintes situações, isolada ou cumulativamente:

1 - uso anterior;

2 - impressão de características personalizadas, tais como marcas, logotipos, nomes comerciais, etc., que tornem o produto passível de utilização única e exclusivamente por determinada pessoa física ou jurídica;
3 - circunstância de ser a mercadoria própria para determinada época, moda ou região geográfica incomum;
4 - mau estado de conservação ou desgaste natural das mercadorias;

5 - composição incompleta;

6 - defeitos funcionais flagrantes;

7 - modelo já fora de fabricação;

8 - inexistência de garantia de funcionamento ou de assistência técnica;

d) a avaliação das mercadorias será homologada pelo titular da Inspetoria de Fiscalização realizadora do leilão;
IV - realizar o leilão fiscal, observadas as normas legais aplicáveis;

V - lavrar ata circunstanciando todas as ocorrências verificadas durante o leilão;

VI - apresentar relatório pormenorizado do evento, demonstrando o resultado do leilão, a quitação do débito e o valor do saldo, se houver.

O termo de avaliação será emitido em modelo próprio, um para cada processo, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Termo de Avaliação de Mercadorias Apreendidas";

II - o número de ordem do leilão fiscal;
III - o número do processo a que se referir;
IV - a especificação e discriminação completa das mercadorias, com indicação de cada preço colhido no mercado atacadista e respectivos preços médios;
V - o resultado após a dedução do percentual de atratividade sobre o somatório dos preços médios, por mercadoria ou por lote;

VI - o valor resultante da depreciação das mercadorias, na hipótese da alínea "c" do inciso III do § 2º, do art. 951, ora descrito;

VII - a fonte de coleta dos preços tomados por parâmetro, com indicação da denominação da empresa, endereço do estabelecimento consultado, sua inscrição estadual e CGC;
VIII - o local e a data da formalização do termo;
IX - o nome, o cadastro funcionar e a assinatura do responsável pela informação;

X - o "de acordo" do titular da Inspetoria de Fiscalização realizadora do leilão.

O edital que determinar a realização do leilão será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado na repartição fazendária do Município onde houver de ser realizado o leilão, devendo aquele ato:

I - marcar o local, o dia e a hora para a realização do leilão, em primeira e segunda praças;

II - especificar, discriminadamente, as mercadorias a serem leiloadas, as respectivas quantidades e preços unitários ou por lote;

III - indicar, relativamente às mercadorias a serem leiloadas, os números dos Autos de Infração e os respectivos sujeitos passivos.

O edital de que trata este item será publicado e afixado com antecedência mínima de 8 dias da data da realização do leilão.

O leilão fiscal será público, mas dele não poderá participar, como licitante, servidor público em exercício na Secretaria da Fazenda.

(Art. 951 do Decreto nº 6.284/1997 - RICMS/BA)

12. A ENTREGA DAS MERCADORIAS AO LICITANTE

As mercadorias serão entregues ao licitante que maior lance oferecer.

Todas as ocorrências do leilão, inclusive o resultado da classificação e da avaliação, serão reduzidas a termo, que passará a integrar o processo.

O arrematante pagará, logo após a arrematação, como sinal, quantia correspondente a 20% do valor da mesma, e, dentro de 2 dias, os 80% restantes.

A entrega das mercadorias ao arrematante somente será feita após o pagamento do valor total da arrematação.

(Art. 952 do Decreto nº 6.284/1997 - RICMS/BA)

13. A ARREMATAÇÃO, EM LEILÃO FISCAL, DE MERCADORIAS OU BENS

Na arrematação, em leilão fiscal, de mercadorias ou bens:

I - não há incidência do ICMS;

II - sendo o arrematante contribuinte não inscrito e sendo as mercadorias ou bens destinados a comercialização ou a outros atos de comércio sujeitos ao imposto, neste Estado, será efetuada a retenção do imposto sobre o valor acrescido, relativo às futuras operações;
III - se as mercadorias se destinarem a industrialização ou comercialização, será concedido ao adquirente um crédito presumido em valor equivalente à aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre o valor da arrematação.

Realizado o leilão, se do resultado da arrematação, depois de deduzido o total do débito, inclusive as despesas de venda em hasta pública, houver saldo, este será recolhido como depósito, à disposição do proprietário das mercadorias.

Não serão entregues nem consideradas arrematadas as mercadorias quando o maior lance oferecido, nas primeira e segunda praças, não atingir o preço da avaliação.

Ocorrendo a hipótese do art. 954 do RICMS/BA, ora descrito, poderá ser feita a reavaliação das mercadorias, com redução do lance mínimo, se justificável, sujeita a homologação do titular da Inspetoria de Fiscalização, procedendo-se a novo leilão, observados os procedimentos regulamentares.

I - tratando-se de bens passíveis de imobilização ou utilização no serviço público, serão quantificados e valorados, e em seguida encaminhados para o Patrimônio do Estado para tombamento e destinação segundo as normas constitucionais e administrativas;
II - não sendo as mercadorias enquadráveis na situação do inciso anterior, a comissão de leilão poderá propor ao Inspetor de Fiscalização a distribuição das mesmas a instituições de educação ou de assistência social reconhecidas como de utilidade pública, caso em que, vindo a ser autorizada a distribuição, competirá àquela comissão:

a) anexar ao Auto de Infração o Termo de Avaliação de Mercadorias Apreendidas e o original do recibo passado pela instituição de educação ou de assistência social, em que será feita a discriminação das mercadorias, com indicação das respectivas quantidades e, conforme o caso, a marca, o tipo, o modelo, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação, devendo informar o fato no respectivo processo, sugerindo, em parecer opinativo, que seja desobrigado o contribuinte em relação ao débito apurado;

b) decorridos 30 dias após a efetivação da distribuição, a repartição fiscal fornecerá Certificado de Distribuição de Mercadorias Apreendidas e cópia do recibo mencionado na alínea anterior ao contribuinte ou responsável, a serem entregues pessoalmente ou por via postal, mediante "AR";
III - após a conclusão dos trabalhos pela comissão de leilão, o Auto de Infração será encaminhado ao titular da Inspetoria mencionada no "caput" do art. 951, a quem compete homologar e determinar o arquivamento, quando for o caso.

Para facilitar e tornar mais célere a distribuição das mercadorias apreendidas a instituições de educação ou de assistência social, a comissão de leilão providenciará o cadastramento dessas instituições, de ofício ou por iniciativa dos interessados, observada a seguinte orientação:
I - o cadastramento consistirá no preenchimento da Ficha de Cadastro de Instituições de Educação e de Assistência Social, com a denominação, endereço, telefone e outros dados do gênero, à qual serão anexadas cópias dos seguintes elementos:

a) publicação, no Diário Oficial da União ou do Estado, de seus atos constitutivos;

b) publicação, no Diário Oficial da União ou do Estado, da declaração de reconhecimento como instituição de utilidade pública, ou declaração municipal passada pela Câmara de Vereadores nesse sentido;

c) ata da eleição da diretoria em exercício;
d) CGC/MF;

e) Carteira de Identidade e CPF/MF do presidente da instituição;

II - a distribuição de cada espécie de mercadoria será feita em função da natureza da instituição beneficiária;
III - o fato de determinada instituição não se encontrar previamente cadastrada não a impede de fazer jus à distribuição das mercadorias, uma vez atendida a exigência do parágrafo 956 do RICMS/BA - descrito acima.
Todas as ocorrências referentes à destinação de mercadorias apreendidas à imobilização ou utilização no serviço público ou à sua distribuição a instituições de educação ou de assistência social serão reduzidas a termo.
(Arts. 952 a 956 do Decreto nº 6.284/1997 - RICMS/BA)


14. OUTRAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APREENSÃO DE MERCADORIAS OU BENS

Considera-se desobrigado o devedor:

I - no caso de distribuição das mercadorias a instituições de educação ou de assistência social, nas hipóteses e circunstâncias previstas neste capítulo;

II - na hipótese de o valor apurado em leilão ser insuficiente para quitar o débito tributário, relativamente ao saldo remanescente.

O Conselho de Fazenda Estadual (Consef) dará prioridade, sempre que possível, ao julgamento dos processos administrativos relativos a mercadorias ou bens apreendidos, nos casos em que conste como depositária a repartição fazendária ou outra pessoa que não o contribuinte.

(Arts. 957 e 958 do Decreto nº 6.284/1997 - RICMS/BA)

Fundamentos Legais: Os citados no texto.