dec22293-46-2003

RESUMO: Promove alteração no texto do RICMS/SE ao acrescentar-lhe no Anexo II o item 22, a respeito do benefício da redução da base de cálculo nas operações envolvendo as instalações de energia elétrica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a ocorrência de benefícios semelhantes concedidos pelo Distrito Federal e pelos Estados de Goiás, Paraíba, Pará, Rio Grande do Sul e Alagoas, decreta:

Art. 1º - Fica acrescentado o Item 22 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

ITEM 22 - Nas aquisições Interestaduais e na importação do exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais, relacionados nos subitens abaixo indicados, quando destinados à construção, operação e manutenção das instalações das linhas de transmissão de energia elétrica localizadas em território sergipano, quando destinados ao imobilizado da empresa e desde que o contribuinte possua contrato de serviços público de transmissão de energia elétrica, a base de cálculo do imposto será equivalente a 80% (oitenta por cento), para o pagamento da diferença de alíquota ou do ICMS decorrente da importação:

SUBITEM	DESCRIÇÃO	QUANT	UNID	NBM/SH
22.1	Disjuntor tripolar, gás SF6, abertura livre tanto elétrica quanto mecânica, 500 KV, NI 1550 KV, 4 câmaras, com resistores de fechamento.	1	Um	8535.29.00
22.2	Secionador tripolar 500 KV, 60 Hz, corrente nominal 3150 A, NI 1550 KV, corrente de curta duração 63 KA, com lâmina de aterramento, abertura vertical, comando motorizado.	1	Um	8535.29.00
22.3	Secionador tripolar 500 KV, 60 Hz, corrente nominal 3150 A, NI 1550 KV, corrente de curta duração 63 KA, sem lâmina de aterramento, abertura vertical, comando motorizado.	2	Um	8535.29.00
22.4	Transformador de monofásico corrente 500 KV, 60 Hz, NI 1550-KV, 3 núcleos proteção y 1 medição, relações de transformação 750 x 1500 x 3000-5 A (proteção) e 300/600 x 600/1200 x 1200/2400-5 A (medição), exatidão e carga nominais ABNT 10C200 (proteção) e 0,3C50 (m).	3	Um	8504.31.11
22.5	Transformador monofásico de potencial capacitivo, NI 1550 KV, relação de transformação 500/raiz3 KV-115/115/raiz3, 3 enrolamentos secundários, exatidão e carga nominais ABNT 0,3P200 (em um secundário) e 0,6P200 (demais secundários).	3	Um	8504.31.19
22.6	Pára-raios monofásicos tipo estação 500KV, NI 1550 KV, tensão nominal 420 KV, MCOV 336 KV, capacidade mínima de absorção de energia de 13 KJ/KV de tensão nominal, corrente de descarga 20 KA.	3	Um	8535.40.90
22.7	Bobinas de bloqueio, indutor principal monofásico, núcleo de ar tipo seco e resfriamento natural, para montagem vertical, 3150 A, 60 Hz, 550 KV, adequadas para bandas de freqüência (banda larga).	2	Um	8540.50.00
22.8	Grupo de acoplamento.	2	Um	8528.12.19
22.9	Conjunto de Isoladores suporte, NI 1550 KV.	5	Um	8546.20.00
22.10	Proteção digital primária com as funções básicas 21, 50SB, 67N, 68, LF, 59T.	1	Um	8537.10.19
22.11	Proteção digital contra falha de disjuntor com as funções básicas 50BF, 62BF, 25, 79.	1	Um	8537.10.19
22.12	Painel de Proteção digital alterada com as funções básicas 21, 67N, 50SB, 68, LF, 59T, 27.	1	Um	8537.10.19
22.13	Painel de controle, medida e alarmes.	1	Um	8528.12.19
22.14	Painel de Interface com o sistema existente.	1	Um	8528.12.19
22.15	Painel de Telecomunicadores com Transmissor de ondas portadoras, para teleprotección voz y datos.	4	Um	8528.12.19
22.16	Painel de RDP.	1	Um	8528.12.19
22.17	Painel de ECE.	1	Um	8528.12.19
22.18	Painel de ECS	1	Um	8528.12.19
22.19	Conjunto de estruturas	1	conjunto	7308.20.00
22.20	Conjunto de embarrados, conectores e ferragens.	1	conjunto	7308.20.00
22.21	Conjunto de cabos de controle, proteção, sinalização e força.	1	conjunto	8544.60.00
22.22	Ampliação rede de terras.	1	conjunto	8544.11.00
22.23	Ampliação rede de iluminação.	1	conjunto	8512.20.19
22.24	Painel de distribuição em aço, 460 Vcs.	2	Um	8537.10.19
22.25	Painel de distribuição em aço, 220/127 Vcs.	2	Um	8537.10.19
22.26	Painel de distribuição em aço, 125 Vcc	2	Um	8537.10.19
22.27	Retificador de 48 Vcc e bateria.	2	conjunto	8507.30.90
22.28	Extintores fixos, extintores móveis de CO	2	Um	8424.10.00
22.29	Remoto de telesupervisão com um mínimo de 64 pontos.	4	Um	8528.12.19
22.30	Conjunto de transdutores.	1	conjunto	8528.12.19
22.31	Terminal fixo do sistema de comunicação de voz por satélite.	4	Um	8528.12.19
22.32	Terminal móvel do sistema de comunicação de voz por satélite	4	Um	8528.12.19
22.33	Aço para estruturas.	3380	tn	7308.20.00
22.34	Condutor.	2472	Km	7614.10.10
22.35	Cabo de guarda EHS 3/8.	330	Km	7318.15.00
22.36	Cabo de guarda ACSR DOTTOREL.	0	Km	7614.10.10
22.37	Cabo de guarda ACSR COCHIN.	82	Km	7614.10.10
22.38	Suspensão vertical 120 KN.	804	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
22.39	Suspensão em V 120 KB.	402	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
22.40	Pontes 120 KN.	60	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
22.41	Amarra 240 KN.	223	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
22.42	Suspensão Ac 3/8.	642	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
22.43	Amarra 3/8.	120	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
22.44	Suspensão ACSR DOTTOREL.	0	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
22.45	Amarra ACSR DOTTOREL.	0	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
22.46	Suspensão ACSR COCHIN.	162	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
22.47	Amarra ACSR COCHIN.	30	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
22.48	Isoladores U-120 BS.	43030	Um	8546.10.00
22.49	Isoladores U-240-BS.	6417	Um	8546.10.00
22.50	Esferas AC 3/8.	48	Um	7019.90.00
22.51	Esferas ACSR DOTTOREL.	0	Um	7019.90.00
22.52	Esferas ACSR COCHIN.	12	Um	7019.90.00
22.53	Esferas OPGW.	30	Um	7019.90.00
22.54	Placas de numeração.	1002	Um	7606.11.90
22.55	Fio Coperweld Nro. 4 AWG.	0	Um	7408.19.00
22.56	Conectores fio a torre.	0	Um	7408.19.00
22.57	Emendas.	1236	Um	7408.19.00
22.58	Separadores - amortecedores.	8829	Um	7616.10.00
22.59	Emendas de reparação.	124	Um	7616.10.00
22.60	Amortecedores Ac 3/8.	702	Um	7616.10.00
22.61	Amortecedores ACSR DOTTOREL.	0	Um	7616.10.00
22.62	Amortecedores ACSR COCHIN.	176	Um	7616.10.00
22.63	Emendas Ac 3/8".	164	Um	7318.15.00
22.64	Emendas ACSR "DOTTOREL".	0	Um	7616.10.00
22.65	Emendas ACSR "COCHIN".	42	Um	7616.10.00
22.66	Emendas de reparação Ac 3/8.	16	Um	7616.10.00
22.67	Emendas de reparação ACSR DOTTOREL.	0	Um	7616.10.00
22.68	Emendas de reparação ACSR COCHIN.	5	Um	7616.10.00
22.69	Cabo OPGW.	390	Um	7318.15.00
22.70	Caixas de emenda.	130	Um	7318.15.00
22.71	Amortecedores.	700	Um	7616.10.00
22.72	Conjunto de suspensão.	804	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
22.73	Conjunto de ancoragem.	150	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
22.74	Braçadeiras de descidas.	2200	Um	7318.15.00
22.75	Cabos tirantes 1".	66	Km	7302.30.00
22.76	Cabos tirantes 7/16".	0	Km	7302.30.00
22.77	Ferragens tirantes 1".	1280	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
22.78	Ferragens tirantes 7/16".	0	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00

Nota 1 - A redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não possuir similar produzido no Brasil.

Nota 2 - A inexistência de produto similar produzido no Brasil será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Nota 3 - A fruição de benefício de que trata este Item fica condicionada à comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa, com aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, a que se refere este item, e a outros controles exigidos, conforme dispuser o Secretário de Estado da Fazenda.

I - a perda definitiva do direito ao beneficio da reduçâo de base de cálculo;

II - a obrigação de recolher o ICMS correspondente ao valor da redução, com atualização e acréscimos legais, na forma da legislação estadual, computados a partir da data do vencimento do imposto devido.".

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 21.928, de 12 de junho de 2003.

Aracaju, 20 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.