ISS
BAIXA DE ATIVIDADE DE CONTRIBUINTE - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

RESUMO: O Decreto a seguir estabelece sobre a baixa de atividade de contribuinte sujeito à alíquota fixa onde é devido o valor do ISS anual, nos casos específicos.

DECRETO Nº 14.263, de 19.05.2003
(DOM de 20.05.2003)

Altera e acrescenta os dispositivos que indica do Decreto nº 12.230, de 15 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 278 da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados e acrescentados ao Decreto nº 12.230, de 15 de janeiro de 1999, os dispositivos a seguir indicados, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º - Na baixa de atividade de contribuinte sujeito a alíquota fixa o valor do ISS anual do exercício é devido:

I - integralmente, quando o contribuinte tenha sido inscrito no CGA em exercício anterior, salvo se o pedido de baixa for protocolado até o dia do vencimento da cota única, ou da primeira cota;

II - proporcionalmente ao número de meses do exercício, quando o contribuinte tenha sido inscrito no CGA no mesmo exercício em que for protocolado o pedido de baixa.

Parágrafo único - Não será devido o ISS a partir do exercício seguinte àquele em que o contribuinte comprove: (NR)

I - a baixa de sua inscrição no conselho ou órgão de classe, quando o exercício da sua atividade depender de registro nessas instituições;

II - ter sido aposentado por tempo de serviço, idade ou inaptidão para o exercício da atividade;

III - ter fixado residência fora deste Município ou de sua Região Metropolitana; ou

IV - o exercício da atividade em razão de impedimentos legais, a critério da administração." (AC)

"Art. 14 - Na baixa de atividade do estabelecimento a TFF é devida:

I - integralmente, quando o contribuinte tenha sido inscrito no CGA em exercício anterior, salvo se o pedido de baixa for protocolado até o dia do vencimento da cota única ou da primeira cota do referido tributo;

II - proporcionalmente ao número de meses do exercício, quando o contribuinte tenha sido inscrito no CGA no mesmo exercício em que for protocolado o pedido de baixa.

§ 1º - Não será devida a TFF a partir do exercício seguinte àquele em que o contribuinte comprove a baixa de sua inscrição ou registro:

I - no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

II - na Junta Comercial do Estado da Bahia ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ou

III - no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado.

§ 2º - Aplica-se o disposto no § 1º ao profissional autônomo estabelecido que comprove o atendimento a uma das condições previstas no parágrafo único do art. 7º." (AC)

Art. 2º - As disposições deste Decreto aplicam-se, também, aos processos protocolados até a data de sua publicação, e que se encontrem pendentes de decisão.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal do Salvador,
em 19 de maio de 2003.

Antônio Imbassahy
Prefeito

Gildásio Alves Xavier
Secretário Municipal do Governo

Manoelito dos Santos Souza
Secretário Municipal da Fazenda