RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
Procedimentos Inerentes

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Pagamento Indevido
• 3. Requerimento
• 4. Restituição Com Juros e Correção
• . Prazo Para o Pedido de Restituição
• 6. Prescrição

1. INTRODUÇÃO

A restituição do imposto pago indevidamente deve-se aos princípios básicos e gerais do direito que não toleram o locupletamento ilícito. O princípio de não enriquecimento ilícito ordena que seja restituído o que fora pago indevidamente, ainda que pago ao governo, como ocorre com os tributos pagos indevidamente ou a maior.

2. PAGAMENTO INDEVIDO

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos (art.165 do CTN):

- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Em qualquer das modalidades supramencionadas de pagamento indevido ou a maior, caberá ao sujeito passivo restituir, total ou parcialmente, o tributo incorretamente pago.

3. REQUERIMENTO

O pedido de restituição dependerá de requerimento do sujeito passivo instruído com a prova de preenchimento das condições e requisitos legais, apresentada por escrito à repartição fazendária que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, acompanhada da prova do pagamento do tributo (art. 306 da Lei Complementar nº 19, de 29.12.1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas).

4. RESTITUIÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO

A restituição total ou parcial do tributo proporciona à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição (art.167 do CTN e art. 308 do Código Tributário do Estado do Amazonas).

O Código Tributário Nacional ainda preceitua que a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Ainda cabe salientar que é pacífica a jurisprudência, apoiando que a repetição do indébito fiscal acompanhe correção monetária, a partir do recolhimento indevido.

5. PRAZO PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contado (art.168 do CTN c/c art. 309 da Lei Complementar nº 19/1997):

- da data da extinção do crédito tributário, na hipótese de:

a) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido;

b) erro do sujeito passivo na determinação da alíquota aplicável.

Na hipótese de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, na data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

6. PRESCRIÇÃO

Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição, sendo este prazo interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Estadual, conforme disposições do art. 310 da Lei Complementar nº 19/1997.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.