REGIME DE ESTIMATIVA
Apuração e Recolhimento da Diferença de Imposto Relativa a 2002

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Tratamento Tributário
• 3. Códigos de Arrecadação

1. INTRODUÇÃO

Os contribuintes do ICMS enquadrados no Regime de Estimativa devem proceder, em 31 de dezembro de cada ano, ao levantamento dos valores efetivos correspondentes às entradas e às saídas de mercadorias ocorridas durante o ano findo.

2. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

A diferença de imposto verificada entre o montante estimado e o apurado em 31.12.2002 recebe o seguinte tratamento tributário:

- se a diferença for favorável ao Fisco, será recolhida até o dia 29 de março de 2003, independentemente de qualquer iniciativa fiscal;

- se favorável ao contribuinte, a respectiva importância será compensada em recolhimentos futuros, mediante requerimento do interessado.

3. CÓDIGOS DE ARRECADAÇÃO

A diferença do imposto, se favorável ao Fisco, será recolhida mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE), com utilização dos seguintes Códigos de Arrecadação:

1133-9 - ICMS - Estimativa

5110-1 - Acréscimos moratórios - ICMS (no caso de recolhimento fora do prazo)

5181-0 - Correção monetária - ICMS (no caso de recolhimento fora do prazo)

Fundamento Legal: Art. 105 do Decreto nº 4.676/2001 - RICMS/PA.