PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
Considerações

Sumário

• 1. Considerações Iniciais
• 2. Aplicação do Princípio da Não-Cumulatividade
• 3. Características do Princípio da Não-Cumulatividade
• 4. Malefícios da Tributação Cumulativa
• 5. Exemplo de Tributação, Utilizando-se a Técnica da Não-Cumulatividade

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Parte da doutrina considera a não-cumulatividade apenas uma técnica de tributação a ser observada na rotina dos tributos; por outro lado, outra parcela substancial dos tributaristas e o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) comumente refere-se à não-cumulatividade como verdadeiro princípio tributário. Ressalte-se tratar-se de princípio de aplicação restrita, porque só é obrigatório nos quatro casos abaixo enumerados.

2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATI-VIDADE

O princípio da não-cumulatividade encontra-se previsto como de observância obrigatória em quatro casos na Constituição de 1988:

a) para o IPI (art.153, § 3º, II);

b) para o ICMS (art.155, § 2º, I);

c) para os impostos que venham a ser instituídos com base na competência residual da União (art.154, I);

d) para contribuições destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social que incidam sobre outras fontes que não as previstas no art. 195, § 4º CC art.154, I).

3. CARACTERÍSTICAS DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE

A não-cumulatividade descrita no próprio texto constitucional caracteriza-se pela autorização dada ao sujeito passivo para que compense o montante devido em uma operação sua com o imposto cobrado nas operações anteriores.

Operacionalmente a compensação é efetivada pelo "sistema de crédito e débitos". O contribuinte credita-se em seus livros fiscais do valor do imposto incidente em suas operações de compra e debita-se do incidente sobre as operações de venda. Se os débitos, ao término de um período de apuração, forem maiores do que os créditos, recolhe-se o imposto pela diferença. Se ocorrer o contrário, não há imposto a pagar no período de apuração seguinte.

A Lei Complementar nº 87/96 e as leis estaduais ordinárias que regulam o ICMS estabelecem que é assegurado ao contribuinte, salvo disposição expressa em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado e destacado em documento fiscal hábil, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbólica em seu estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente.

4. MALEFÍCIOS DA TRIBUTAÇÃO CUMULATIVA

Imaginemos um Estado onde a alíquota do ICMS fosse cobrada uniformemente em 17%. Se houvesse cobrança pelo valor total de cada operação, sem compensação com o valor cobrado nas anteriores, teríamos a 1ª empresa pagando 17%; a 2ª empresa pagaria sobre a carga de 34%; a 3ª empresa pagaria 51%, etc. Significa que o total de ICMS pago ao longo deste trecho da cadeia seria demasiadamente onerada pela alta carga tributária, uma vez que não se teria nada a compensar.

Não é difícil perceber que a tributação feita conforme acima descrito, denominada tributação cumulativa, onera extremamente o produto final e será tanto maior a oneração quanto maiores forem as cadeias de produção ou de mera circulação.

Este método de tributação possui efeitos extrema-mente danosos, especialmente em impostos incidentes sobre a produção, já que ficarão mais oneradas justamente as cadeias relativas aos produtos industria-lizados.

5. EXEMPLO DE TRIBUTAÇÃO, UTILIZANDO-SE A TÉCNICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE

1) A empresa "AA" vende mercadoria por R$ 100,00 numa operação cuja alíquota seja 17% - a empresa teria um débito de: 100,00 x 17% = 17,00 - débito empresa "AA" e crédito da empresa "BB"

2) "BB" por sua vez teria um crédito de R$ 17,00 - caso vendesse sua mercadoria por R$ 150,00 pagaria apenas R$ 8,50

150,00 x 17% = 25,50, deduzindo o crédito de 17,00 o resultado seria R$ 8,50 - débito empresa "BB"

3) "CC" por sua vez teria um crédito de R$ 25,50 - caso vendesse sua mercadoria por R$ 200,00 x 17% = 34,00 deduzido o crédito de R$ 25,50 resulta-do R$ 8,50

- R$ 8,50 - débito da empresa "CC"

- R$ 34,00 - crédito da empresa "DD"

Segundo a posição do STF "o princípio da não-cumulatividade objetiva tão-somente permitir que o imposto incidente sobre a mercadoria, ao final do ciclo produção - distribuição-consumo, não ultrapasse, em sua soma, percentual superior à alíquota máxima prevista em lei".

Como se observa a não-cumulatividade é princípio de efeitos extremamente salutares para os consumidores e para as empresas industriais e comerciais, além de o ser para a economia como um todo, porque não grava, injustificadamente com maior peso na cadeia de produção ou circulação, evitando o desestímulo à industrialização de bens complexos ou à circulação de riqueza em geral.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.