ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS - NOVEMBRO/2003 - TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA

RESUMO: A presente Portaria dispõe sobre o calendário referente a obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS no mës que o trata.

PORTARIA SEFAZ Nº 002
(DOE de 24.10.2003)

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2003

ANEXO I DA PORTARIA SEFAZ Nº 002/96,
PUBLICADA NO DOE Nº 1.238/96

OBSERVAÇÕES:

A) As datas mencionadas neste calendário, referem-se ao último dia de prazo para o cumprimento da obrigação tributária livre de acréscimos moratórios, de acordo com a legislação vigente.

B) O tributo pago após o vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa e juros de mora.

ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS:

1) Estabelecimentos comerciais e industriais submetidos ao regime de recolhimento normal.

2) Estabelecimentos comerciais e industriais que fazem retenção na fonte. (Substituição Tributária)

3) Estabelecimentos que efetuam abate de gado suíno, bovino, caprino e ovino no Estado de Roraima.

4) Estabelecimentos submetidos ao regime de recolhimento por estimativa.

5) Os estabelecimentos submetidos ao pagamento antecipado do diferencial de alíquota, conforme Decreto nº 4.335-E/2001.

Boa Vista/RR, 25 de outubro de 2003.

Napoleão Henrique Brasileiro Freire
Chefe da Divisão de Tributação

TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS,
IPVA E ITCD - LEI Nº 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS

NOVEMBRO 2003

NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei nº 059/93 alterada pela Lei nº 244/99.

* (01) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado até 30 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);

* (02) MULTA: 6% se o pagamento for efetuado de 31 a 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);

* (03) MULTA: 9% se o pagamento for efetuado após 60 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99);

* (04) JUROS: 1% ao mês ou fração de mês calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento (Art. 162 da Lei nº 059/93, redação dada pela Lei nº 244/99).

OBS.: Esta tabela aplica-se exclusivamente aos pagamentos espontâneos.