ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS - MAIO/2003

RESUMO: A presente Portaria dispõe sobre o calendário referente a obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS no mês que o trata.

PORTARIA SEFAZ Nº 002, de 29.04.2003
(DOE de 29.04.2003)

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE MAIO DE 2003.

- DIAS	- MAIO/2003	ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS
		1	2	3	4	5
12	Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL referente à retenção do mês de Abril/2003.	-	-	-	-	-
12	Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL referente à retenção do mês de Abril/2003, de COMBUSTÍVEIS derivados ou não de Petróleo.	-	-	-	-	-
12	Recolher o ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA referente à retenção do mês de Abril/2003, de: cigarros, e outros produtos devidos do fumo, água mineral, refrigerante, cerveja, chope e bebidas alcóolicas, Frangos, óleo comestível, conforme Regulamento do ICMS, Decreto nº 4.335-E/01, de 03 de agosto de 2001.	-	-	-	-	-
15	Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 01 a 15 de Abril/2003, conforme Regulamento do ICMS, Decreto nº 4.335-E/2001.	-	-	-	-	-
02/06	Recolher o ICMS antecipado do diferencial de alíquota das entradas de mercadorias no período de 16 a 30 de Abril/2003, conforme Regulamento do ICMS, Decreto nº 4.335-E/2001.	-	-	-	-	-
20	Apresentar a Guia de Informação Mensal do ICMS - "GIM", referente ao mês de Abril/2003.	-	-	-	-	-
12	Os Contribuintes Substitutos estabelecidos fora do Estado de Roraima apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - "GIAST", referente ao mês de Abril/2003, nos termos do Inciso II, do Art. 759 do RICMS.	-	-	-	-	-
20	Recolher o ICMS no regime de ESTIMATIVA referente ao mês de Abril/2003.	-	-	-	-	-
20	Recolher o ICMS NORMAL referente ao mês de Abril/2003.	-	-	-	-	-

Anexo I da SEFAZ/PORTARIA Nº 002/96, publicada no D.O.E. nº 1.238/96.

OBSERVAÇÕES:

A) As datas mencionadas neste calendário, referem-se ao último dia de prazo para o cumprimento da obrigação tributária livre de acréscimos moratórios, de acordo com a legislação vigente.

B) O tributo pago após o vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa e juros de mora.

ESPÉCIES DE ESTABELECIMENTOS:

1) Estabelecimentos comerciais e industriais submetidos ao regime de recolhimento normal.

2) Estabelecimentos comerciais e industriais que fazem retenção na fonte. (Substituição Tributária)

3) Estabelecimentos que efetuam abate de gado suíno, bovino, caprino e ovino no Estado de Roraima.

4) Estabelecimentos submetidos ao regime de recolhimento por estimativa.

5) Os estabelecimentos submetidos ao pagamento antecipado do diferencial de alíquota, conforme Decreto nº 4.335-E/2001.

Boa Vista/RR, 29 de abril de 2003.

Cláudio André de Sousa Brito
Chefe da Divisão de Tributação