PERDA OU EXTRAVIO DE DOCUMENTOS,
LIVRO OU SELOS FISCAIS

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Procedimentos
• 3. Presunção de Irregularidade
• 4. Obrigações do Contribuinte e do Estabelecimento Gráfico
• 5. Arbitramento
• 6. Extravio Pelo Destinatário
• 7. Depositário Infiel

1. INTRODUÇÃO

Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado do Pará devem manter, em cada um de seus respectivos estabelecimentos, documentos e livros fiscais em conformidade com as operações ou prestações que realizem.

Pode, contudo, ocorrer o desaparecimento dos documentos e livros fiscais do estabelecimento antes de ter decaído o prazo prescricional. Quando ocorrer tal fato, deverá o contribuinte adotar determinados procedimentos, no intuito de regularizar a ausência dos mesmos, de modo que não venha a sofrer sanções administrativas por parte do Fisco.

Extravio, para fins de direito tributário, é o desapa-recimento, em qualquer hipótese, de documento fiscal, formulário contínuo e selos fiscais não utilizados nem devolvidos ao Fisco, havendo imputação de responsabilidade culminada pelas sanções pecuniárias e criminais ao causador do desaparecimento.

2. PROCEDIMENTOS

Ocorrendo sinistro, furto, roubo, perda, extravio ou desaparecimento de documento ou livros fiscais, deverão os contribuintes de empresas usuárias ou os estabe-lecimentos gráficos adotar, de imediato, as seguintes provi-dências (art. 335 do Decreto nº 4.676/2001 - RICMS/PA):

- promover a ocorrência policial do sinistro ocorrido;

- publicar no Diário Oficial do Estado o fato sinistrado;

- comunicar à Secretaria da Fazenda, em 48 (quarenta e oito) horas após a publicação no Diário Oficial do Estado, acompanhado da ocorrência policial e laudo pericial, o sinistro.

3. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE

Ocorrendo extravio de documento será presumida a irregularidade, exceto quando houver a localização e apresentação dos selos fiscais, documentos fiscais e formulários no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação ao Fisco.

O Art. 335, § 3º do RICMS/PA, dispõe que a perda da eficácia dos documentos fiscais e formulários contínuos será considerada na data da publicação do extravio no Diário Oficial do Estado.

4. OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE E DO ESTABELE-CIMENTO GRÁFICO

O contribuinte ou empresa gráfica que se encontrar nesta situação deverá formular comunicação ao Fisco por escrito, que deverá conter, de forma individualizada:

- a espécie, o número de ordem e demais características do livro ou documento;

- o período a que se referir a escrituração, no caso de livro;

- a existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder de terceiros, indicando-os, se for o caso;

- a existência ou não de débito do imposto, o valor e o período a que se referir o eventual débito.

Além disso, o contribuinte fica obrigado, em qualquer situação, a comprovar os valores das operações a que se referem os livros ou documentos extraviados ou inutilizados para efeito de verificação dos impostos a serem recolhidos. Tal comprovação deve acontecer em prazo a ser contado a partir da data da comunicação e estipulado pelo próprio Fisco, de acordo com cada caso em concreto (RICMS/PA, art. 336).

5. ARBITRAMENTO

Caso não haja comunicação tempestiva ou a sua falta, ou ainda se for considerada insuficiente ou inidônea, o valor das operações será arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo dos créditos fiscais e dos recolhimentos. A referência será o valor médio por documento de uma mesma série e subsérie, emitido no período mensal, imediatamente anterior, ou na sua falta, pelo imediatamente posterior, em que tenha havido movimento econômico, resultado que multiplicado pela quantidade de documentos extraviados comporá a base de cálculo.

6. EXTRAVIO PELO DESTINATÁRIO

Se o destinatário extraviar ou inutilizar a Nota Fiscal correspondente a mercadorias recebidas, deverá providenciar cópia do documento, junto ao remetente, que para ter validade e eficácia deverá ser devidamente autenticada pela autoridade fiscal.

7. DEPOSITÁRIO INFIEL

São considerados infiéis depositários os estabeleci-mentos gráficos e os contribuintes que, dolosamente, extraviarem selos, documentos fiscais e formulários contínuos, tendo em vista o preceituado no § 2º do art. 338 do RICMS/PA.

O contribuinte que fizer uso ou concorrer na utilização fraudulenta de documento fiscal fica sujeito à aplicação da penalidade prevista na alínea "a", III, art. 729 do RICMS/PA, no valor de 300 (trezentas) UPF-PA, exceto se decorrente de roubo, furto ou sinistro, devidamente comprovados.

Obs.: O valor da UPF/PA para o ano de 2003 foi fixado em 1,3486.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.