OPERAÇÕES REALIZADAS COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Retenção do Imposto

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Procedimento
• 3. Exemplo
• 4. Recolhimento Parcelado
• 5. Exclusões
• 6. Escrituração
• 7. Responsabilidade Dos Órgãos Públicos

1. INTRODUÇÃO

Os contribuintes localizados em território paraense, que forneçam mercadorias para órgão da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional, ficam obrigados ao recolhimento do imposto pelos sistemas normal e de retenção do valor tributado como explicitaremos a seguir.

2. PROCEDIMENTO

Conforme disposto no art. 79, do Anexo I, do Decreto nº 4.676/2001 - RICMS/PA, o contribuinte deverá proceder o recolhimento da seguinte forma:

- no ato do pagamento da despesa será efetuada retenção do valor correspondente a 70% (setenta por cento) do ICMS incidente na operação, destacado em documento fiscal, em DAE específico pelo órgão ou unidade gestora, relativamente ao regime normal de despesa: pelo servidor responsável relativamente ao regime de adiantamento;

- pelo sistema de tributação normal, o valor correspondente aos 30% (trinta por cento) restantes.

3. EXEMPLO

Isto quer dizer que, se um contribuinte paraense está fornecendo mercadoria a um órgão público Estadual, cujo valor total é de R$ 1.000,00, o cálculo será efetuado da seguinte forma:

R$ 1.000,00
X 17% alíquota interna
------
170,00 valor do ICMS
70%
------
119,00 valor retido pelo órgão púbico

170,00
x 30% valor devido pelo contribuinte para recolhimento na apuração do imposto.
--------
51,00

4. RECOLHIMENTO PARCELADO

Ressalta-se que, caso o pagamento da despesa ocorra em parcelas, pelo regime normal, o valor correspondente ao ICMS retido pelo órgão gestor será apropriado proporcionalmente em cada parcela paga.

5. EXCLUSÕES

O regime de retenção exclui o imposto pago nos seguintes casos:

a) fornecimento de mercadoria não tributada;

b) fornecimento de mercadoria tributada pelo regime de substituição tributária ou pago antecipadamente;

c) fornecimento de energia elétrica;

d) fornecimento de serviço de comunicação.

Ressalta-se que o sistema aplica-se somente às mercadorias, ficando também excluídos os serviços de transporte das mesmas.

6. ESCRITURAÇÃO

A escrituração das Notas Fiscais, emitidas nos moldes do art. 79 - RICMS/PA, deverá ser feita normalmente, devendo, contudo, observar-se o disposto no art. 81 do mesmo diploma legal:

- Lançamento, título "Compras Governamentais" na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas, o valor correspondente aos 70% do imposto debitado;

- Lançamento no quadro "Estorno de Débito" do livro Registro de Apuração, o somatório dos valores referidos anteriormente.

7. RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

Cabe aos órgãos da ordem pública:

a) manter em arquivo os documentos pelo prazo prescricional de 5 anos;

b) remeter à Diretoria de fiscalização da Sefa, até o dia 20 de cada mês, cópias da primeira via das Notas Fiscais de aquisições no mês anterior.

A retenção feita pelo órgão da administração pública deverá ser efetuada em DAE avulso sob o código 1155-0 - ICMS compras governamentais, em 4 vias, com a seguinte destinação:

a) 1ª e 2ª vias - Banco (destino - Sefa - Órgão Central);

b) 3ª via - Órgão Público (emissor);

c) 4ª via - do contribuinte.

É de responsabilidade do órgão público entregar ao contribuinte a 4ª via do DAE quando este efetuar pagamento antecipado do ICMS e, finalmente, proceder o cálculo do imposto a ser retido com base no valor do imposto antecipado na Nota Fiscal emitida pelo contribuinte, conforme preceituado nos arts. 81 a 85 do RICMS/PA.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.