ICMS
PODER EXECUTIVO - REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS

RESUMO: A presente legislação autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica, bem como menciona as condições que não serão aplicadas a débitos fiscais decorrentes do ICMS.

LEI Nº 2.806, de 04.07.2003
(DOE de 04.07.2003)

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,

Faço saber a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos fiscais de ICMS lançados através de Auto de Infração e Notificação Fiscal, lavrados até 31 de dezembro de 2001, desde que o contribuinte beneficiário atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I - seja indústria incentivada instalada na Zona Franca de Manaus;

II - não se encontre em litígio judicial com o Estado.

Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso II deste artigo, o contribuinte poderá se beneficiar desta Lei, desde que desista formalmente da ação.

Art. 2º - Esta Lei não se aplica a débitos fiscais decorrentes de ICMS devido:

I - na condição de substituto tributário;

II - por diferencial de alíquota interestadual,

III - pela entrada de mercadorias ou bens importados do exterior

IV - em decorrência de apuração e declaração obrigatórias;

V - em razão de operações desacompanhadas de documentação fiscal, apuradas através de levantamento físico ou documental de estoque e de vistoria física de mercadorias,

VI - como conseqüência de decisão favorável ao Fisco, prolatada em qualquer instância judicial;

VII - como resultado de confissão e parcelamento;

VIII - pelo estorno do imposto em decorrência da apropriação indevida de crédito fiscal nas devoluções de produtos incentivados com restituição do ICMS.

Art. 3º - As disposições constantes desta Lei não autorizam a restituição ou compensações de importâncias já pagas.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Governo do Estado do Amazonas, em Manaus, 04 de julho de 2003.

José Alves Pacífico
Secretário do Estado e Chefe da Casa Civil

Omar José Abdel Aziz
Governador do Estado, em Exercício

Alfredo Paes dos Santos
Secretário do Estado da Fazenda