ICMS
DIEF - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RESUMO: A Instrução a seguir exposta vem prorrogar até 18 de agosto de 2003 o prazo para a entrega da Dief.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 0017, de 13.08.2003
(DOE de 14.08.2003)

Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de julho de 2003.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista problemas no Sistema Operacional do Servidor de Internet,

RESOLVE:

Art. 1º - O prazo de entrega da Declaração de informações Econômico-Fiscais - DIEF de que trata o art. 4º, inciso I, da Instrução Normativa nº 0004, de 18 de fevereiro de 2003, relativamente ao mês de julho de 2003, fica prorrogado até 18 de agosto de 2003.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Paulo Fernando Machado
Secretário Executivo de Estado da Fazenda