GUIA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE
Utilização e Preenchimento

Sumário

• 1. Considerações Preliminares
• 2. Requisitos
• 3. Destinação Das Vias
• 4. Preenchimento
• 5. Emissão Eletrônica
• 6. Convênio Para Arrecadação de Tributos Entre as Unidades da Federação
• 7. Modelo - GNRE

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE foi instituída pelo art. 88 do Convênio Sinief nº 06/1989 e teve seus aspectos alterados pelos Ajustes Sinief nºs 12/1989, 3/1993 e 11/1997. E, ainda, cabe ressaltar que o Ajuste Sinief nº 6/2001 instituiu novo modelo da GNRE.

A GNRE deve ser utilizada quando houver tributos a serem recolhidos para outra unidade da Federação, diversa daquela do domicílio do contribuinte. Em especial, este recolhimento ocorre nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

Exemplo: Indústria no Estado do Rio Grande do Sul remete lâmpada para distribuidor situado no Estado do Pará.

O Estado remetente será contribuinte substituto, deverá reter e recolher o ICMS através da GNRE, relativo às operações subseqüentes, consoante as previsões contidas no Protocolo ICMS nº 18/1985.

É importante frisar que, embora o remetente esteja domiciliado no Estado do Rio Grande do Sul, o imposto retido será recolhido para o Estado de destino da mercadoria, isto é, Pará, observando os dados deste Estado, como banco, agência, conta corrente, etc.

2. REQUISITOS

A GNRE será confeccionada em papel sulfite apergaminhado branco, com gramatura de 75 gramas por metro quadrado, medindo:

- 21 cm de comprimento por 10,5 cm de altura, quando impressa em formulário plano;

- 24 cm de comprimento por 10,2 cm de altura, quando impressa em formulário contínuo.

3. DESTINAÇÃO DAS VIAS

A GNRE será impressa em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via - remetida pelo agente arrecadador ao Fisco da unidade federada fornecida;

b) 2ª via - contribuinte;

c) 3ª via - retida pelo Fisco Federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da deliberação do Estado destinatário, no caso de exigência de recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

Cada via conterá impressa sua própria destinação na margem esquerda, observando que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

4. PREENCHIMENTO

A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos à unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, e conterá os seguintes requisitos, obedecendo a respectiva regra de preenchimento:

I - Denominação "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE";

II - Campo 1 - Código da unidade federada favorecida;

III - Campo 2 - Código da Receita: será preenchido pelo contribuinte, conforme especificado em tabela impressa no verso da GNRE; 

IV - Campo 3 - CNPJ do contribuinte: será identificado o número do CNPJ ou CPF/MF, conforme o caso;

V - Campo 4 - Nº do Documento de Origem: será identificado somente o número do auto de infração, do parcelamento, da inscrição como dívida ativa ou da declaração da importação, conforme o caso, atendendo as necessidades de cada UF;

VI - Campo 5 - Período de Referência ou Nº Parcela: será indicado o mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

VII - Campo 6 - Valor Principal: será indicado o valor nominal histórico do tributo;

VIII - Campo 7 - Atualização Monetária: será indicado o valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

IX - Campo 8 - Juros: será indicado o valor dos juros de mora;

X - Campo 9 - Multa: será indicado o valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XI - Campo 10 - Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos 6 a 9;

XII - Campo 11 - Reservado: para uso das UFs;

XIII - Campo 12 - Microfilme: reservado para o número do microfilme;

XIV - Campo 13 - UF Favorecida: será indicado o nome e a sigla da unidade da Federação favorecida;

XV - Campo 14 - Data de Vencimento: indicar o dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) em que o tributo deverá ser recolhido;

XVI - Campo 15 - Número do Convênio ou Protocolo/Especificação da Mercadoria: será indicado o número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária e especificada a mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - Campo 16 - Nome, Firma ou Razão Social: será indicado o nome, a firma ou a razão social, do contribuinte;

XVIII - Campo 17 - Inscrição Estadual na UF Favorecida: o contribuinte indicará o número de sua inscrição estadual na unidade da Federação favorecida;

IX - Campo 18 - Endereço Completo: será indicado o logradouro, o número e complemento do endereço do contribuinte;

XX - Campo 19 - Município: será indicado o Município do contribuinte;

XXI - Campo 20 - UF: será indicada a sigla da unidade da Federação do contribuinte;

XXII - Campo 21 - CEP: será indicado o Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

XXIII - Campo 22 - DDD/Telefone: será indicado o número do telefone do contribuinte;

XXIV - Campo 23 - Informações Complementares: reservado a outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias;

XXV - Campo 24 - Autenticação: espaço para aposição da chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XXVI - Campo 25 - Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

5. EMISSÃO ELETRÔNICA

A GNRE poderá ser emitida por meio eletrônico, desde que atendidas as especificações técnicas mencionadas para a GNRE emitida por meio de formulário.

6. CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ENTRE AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

Para que se concretize a arrecadação de tributos através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, os representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos bancos comerciais estaduais celebram convênio com tal finalidade, os quais são publicados no Diário Oficial da União.

7. MODELO - GNRE