FEIRA E EXPOSIÇÃO AO PÚBLICO
Crédito Fiscal Presumido

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Condições de Fruição do Benefício
• 3. Vedações ao Benefício
• 4. O Estorno do Crédito
• 5. Eventos Incentivados
• 6. Procedimentos

1. INTRODUÇÃO

O Decreto nº 23.403, de 13.05.2003, publicado no DOE/AM de 14.05.2003, (constante do Bol. INFORMARE nº 23/2003), concede crédito presumido às vendas de mercadorias realizadas em exposições e ou feiras, diretamente a consumidor final.

O crédito presumido é benefício exclusivo, isto quer dizer que o contribuinte que optar por este benefício fiscal fica proibido de aproveitar outros tipos de crédito, utilizando-o no momento da apuração do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS.

2. CONDIÇÕES DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.

Para fins de fruição do benefício, a legislação im-põe determinadas condições (Art. 1º, § 1º, Decreto nº 23.403/2003):

- as empresas favorecidas devem contribuir para fundo assistencial específico ( até o momento não regulamentado pelo Governo do Estado do Amazonas);

- deve existir um interesse imperial do evento em contribuir com o desenvolvimento do Estado;

- prévio credenciamento junto a Sefaz.

3. VEDAÇÕES AO BENEFÍCIO

Ressaltamos que o benefício se destina a contribuintes que comercializem diretamente com consumidor final, pois é vedado o crédito cuja quantidade de mercadoria adquirida caracteriza finalidade comercial. Cabe salientar, contudo, que, infelizmente, a legislação tributária estadual não define o "quantum" desta operação.

O crédito presumido também não se aplica ao fornecimento de refeições desvinculadas de feira gastronômica, veículos automotores, exceto embarcações; aos produtos que tenham sido considerados já tributados nas demais fases de comercialização (Art. 3º - Decreto nº 23.403/2003).

4. O ESTORNO DO CRÉDITO

O contribuinte que optar pelo aproveitamento do crédito presumido fica proibido de gozar de outros benefícios, além de constar no Decreto nº 23.403/2003 em seu art. 2º o estorno do crédito correspondente à entrada de mercadoria tributada, no período de apuração em que se efetua a respectiva saída da mesma.

5. EVENTOS INCENTIVADOS

A legislação tributária estadual considera como evento de fundamental interesse ao desenvolvimento do Estado do Amazonas, propício a adequar-se a este benefício, os eventos que fomentem o turismo e cujo produto seja enquadrado, no mínimo, em uma das seguintes condições:

- produto fabricado no pólo industrial de Manaus;

- produto resultante da industrialização de matéria-prima regional oriunda do programa Zona Franca Verde;

- artesanato regional;

- gastronômico;

- que sua marca, modelo e/ou inovação tecnológica represente lançamento comercial de produto no mercado local;

- que incremente a atividade econômica no Estado do Amazonas.

6. PROCEDIMENTOS

A empresa responsável pelo evento deverá formular requerimento à Seplan, indicando o local, período da exposição e a relação das empresas participantes.

Também deverá ser formulado requerimento por escrito, à Sefaz, solicitando prévia autorização para participarem do evento em nome das demais empresas que participarão do evento.

O requerimento supramencionado deverá ser formulado, por intermédio da empresa responsável pelo evento, que anexará os seguintes documentos (Art. 4º, § 1º, do Decreto nº 23.403/2003):

- indicação da localização e período em que será realizado o evento;

- relação das empresas que participarão do evento, com indicação da denominação ou razão social, inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

- autorização expedida pela Seplan.

Cabe salientar, contudo, que somente será expedida autorização para liberação do evento às empresas que estiverem em situação regular com suas obrigações.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.