ICMS
ISENÇÃO - ARTESANATO

RESUMO: O presente Decreto vem conceder o benefício da isenção do imposto nas operações relacionadas a produtos artesanais.

DECRETO Nº 6.511, de 28.08.2003
(DOE de 29.08.2003)

Concede isenção do ICMS nas operações com produtos de artesanato.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.003098/2003-SEFAZ, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º e art. 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

CONSIDERANDO as disposições dos Convênios ICMS nº 32, de 05 de novembro de 1975 e Convênio ICMS nº 44, de 04 de abril de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam isentas do ICMS as saídas, internas ou interestaduais, de produtos típicos de artesanato regional.

Art. 2º - Para efeito deste Decreto, considera-se produto de artesanato aquele definido no Regulamento do IPI quando proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, observado o seguinte:

I - quando o trabalho não conte com o auxilio ou participação de terceiros assalariados;

II - quando o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou é assistido.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 28 de agosto de 2003.

Antônio Waldez Góes da Silva
Governador