ICMS
BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - EQUPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - PRORROGAÇÃO

RESUMO: A legislação a seguir prorroga as disposições do Decreto nº 2.990/2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

DECRETO Nº 5.640, de 08.07.2003
(DOE de 08.07.2003)

Prorroga as disposições do Decreto nº 2.990, de 04 de outubro de 2003, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 119, inciso VlII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.002785/2003, e

CONSIDERANDO as disposições do artigo 10 c/c artigo 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 52/1991 e alterações dadas pelo Convênio ICMS nº 30/2003, decreta:

Art. 1º - Ficam prorrogadas até 30 de abril de 2004, as disposições do Decreto nº 2.990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução de base de calculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Art. 2º - Ficam convalidadas as operações praticadas desde 01 de janeiro de 2003 até a data da entrada em vigor deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Macapá, 08 de julho de 2003.

Antônio Waldez Góes da Silva
Governador