TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
Modelo - Republicação

A Portaria MTE nº 302/02, publicada no DOU de 27.06.02, foi republicada no Dou de 05.07.02 por ter saído com incorreção o modelo do formulário do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. As demais instruções permanecem inalteradas.

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Fundamento Legal: Portaria MTE nº 302/02, republicada no Bol. Informare nº 29/02, caderno Atualização Legislativa.

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