SALÁRIO
MÍNIMO
Abril/2002
Sumário
1. VALORES DO SALÁRIO MÍNIMO
Os valores do salário mínimo a partir de 01 de abril de 2002 são:
Mensal | R$ 200,00 |
Diário | R$ 6,67 |
Horário | R$ 0,91 |
2. PERCENTUAL DE REAJUSTE
O valor do salário mínimo para abril/02 foi reajustado em 9,47% e em 1,50%, a título de aumento real.
3. MENOR
3.1 - Aprendiz
Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, é garantido o salário mínimo hora, atualmente R$ 0,91 (noventa e um centavos). Ressaltamos que a duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder a 6 (seis) horas diárias, vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Este limite poderá ser de até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
3.2 - Não Aprendiz
O menor não aprendiz tem direito ao salário mínimo integral, conforme o artigo 7º, XXX, da Constituição da República.
Fundamento Legal
: Medida Provisória nº 35, de 27.03.02 - DOU de 28.03.02, publicada neste Boletim INFORMARE, caderno Atualização Legislativa.Índice Geral |
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