SALÁRIO MÍNIMO
Abril/2002

Sumário

1. VALORES DO SALÁRIO MÍNIMO

Os valores do salário mínimo a partir de 01 de abril de 2002 são:

Mensal

R$ 200,00

Diário

R$ 6,67

Horário

R$ 0,91

2. PERCENTUAL DE REAJUSTE

O valor do salário mínimo para abril/02 foi reajustado em 9,47% e em 1,50%, a título de aumento real.

3. MENOR

3.1 - Aprendiz

Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, é garantido o salário mínimo hora, atualmente R$ 0,91 (noventa e um centavos). Ressaltamos que a duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder a 6 (seis) horas diárias, vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Este limite poderá ser de até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

3.2 - Não Aprendiz

O menor não aprendiz tem direito ao salário mínimo integral, conforme o artigo 7º, XXX, da Constituição da República.

Fundamento Legal: Medida Provisória nº 35, de 27.03.02 - DOU de 28.03.02, publicada neste Boletim INFORMARE, caderno Atualização Legislativa.

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