O recibo definitivo de entrega da Rais, impresso nos moldes abaixo, terá valor para fins de fiscalização do Trabalho.

O declarante da Relação Anual de Informações Sociais - Rais, que no ano-base 2001 efetuou a declaração via internet, deverá conectar o endereço eletrônico do MTE - http://www.mte.gov.br ou o da Rais - http://www.rais.gov.br -, selecionar a opção Rais e o item ‘impressão de recibo‘, para imprimir o recibo definitivo de entrega da sua declaração.

Para a impressão do recibo definitivo é necessário que o declarante disponha do número do Controle de Recepção/Expedição de Arquivos - Crea, que consta do Protocolo de entrega da Rais no ano-base 2001.

Está prorrogado até 30 de setembro de 2002 o prazo de validade do protocolo de entrega de meio magnético e Internet.

Fundamento Legal: Portaria MTE nº 350/02, publicada neste Bol. Informare, caderno de Atualização Legislativa.