Foi autorizada a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep aos participantes que tenham idade igual ou superior a setenta anos.

A comprovação da idade far-se-á mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

a) certidão de nascimento;

b) certidão de casamento;

c) certificado de reservista;

d) carteira de identidade;

e) carteira de trabalho e previdência social; e

f) certidão de inscrição eleitoral.

Fundamento Legal: Resolução PIS/Pasep nº 6/02, publicada no Bol. Informare nº 39/02, caderno Atualização Legislativa.