Foi autorizada a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ao titular quando ele próprio ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

Serão documentos hábeis para comprovar a situação laudos periciais fornecidos pelo INSS, por outros institutos oficiais de assistência e previdência ou por serviços de assistência médica mantidos pelos empregadores.

Fundamento Legal: Resolução PIS/Pasep nº 5/02, publicada no Bol. Informare nº 39/02, caderno Atualização Legislativa.