A NR 29, que trata do trabalho portuário, através da Portaria MTE/SIT nº 17/02, sofreu alterações em alguns itens de sua redação, assim como foram acrescentados novos itens.

A nova redação encontra-se publicada no Boletim Informare nº 30/02, caderno Atualização Legislativa.

Fundamento Legal: O citado no texto.