RECOLHIMENTO TRIMESTRAL
Sumário
1. INTRODUÇÃO
É facultado aos segurados empregado doméstico, contribuinte individual e facultativo, cujos salários-de-contribuição correspondam ao valor de um salário-mínimo (atualmente R$ 200,00), a opção pelo recolhimento trimestral da contribuição previdenciária.
O segurado facultativo poderá optar pelo recolhimento trimestral somente após o pagamento da primeira contribuição em dia.
Aplica-se o recolhimento trimestral também quando o salário-de-contribuição do empregado doméstico for inferior ao salário mínimo por fracionamento da remuneração em razão de gozo de benefício, de admissão, dispensa ou de carga horária constante do contrato de trabalho.
2. PREENCHIMENTO DA GPS
Para o recolhimento trimestral, deverão ser registrados no campo "competência" do documento de arrecadação o último mês do respectivo trimestre civil e o ano a que se referir, independentemente de serem 1 (uma), 2 (duas) ou 3 (três) competências, indicando a competência:
- 3 (três) para o trimestre civil compreendendo os meses de janeiro, fevereiro e março;
- 6 (seis) para o trimestre civil compreendendo os meses de abril, maio e junho;
- 9 (nove) para o trimestre civil compreendendo os meses de julho, agosto e setembro;
- 12 (doze) para o trimestre civil compreendendo os meses de outubro, novembro e dezembro.
3. VENCIMENTO
A data de vencimento para recolhimento da contribuição trimestral é o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do fechamento de cada trimestre civil, prorrogando-se para o primeiro dia útil subseqüente, quando não houver expediente bancário no dia 15 (quinze).
4. RECOLHIMENTO EM ATRASO
Para regularização de contribuições em atraso, o sujeito passivo poderá optar pela realização dos recolhimentos por competência mensal ou trimestral, incidindo os juros e a multa de mora a partir do dia 16 (dezesseis) do vencimento do mês ou do trimestre civil.
5. INAPLICABILIDADE
Não se aplica o recolhimento trimestral para a contribuição relativa ao décimo terceiro salário do segurado empregado doméstico, que deverá ser recolhida até o dia 20 (vinte) de dezembro, registrando no campo "competência" do documento de arrecadação o mês 13 (treze) e o ano a que se referir.
6. DEDUÇÃO
Ao segurado contribuinte individual que optar pelo recolhimento trimestral é permitida a dedução de 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição da empresa, referente a sua remuneração, limitada essa dedução a 9% (nove por cento) do seu salário-de-contribuição.
Fundamento Legal: Artigo 221 da Instrução Normativa INSS nº 71/02, que entrará em vigor em setembro/02, conforme Instrução Normativa INSS nº 76/02.