A Instrução Normativa INSS nº 69/02, publicada em maio/02, para entrar em vigor em julho/02, teve sua vigência alterada para setembro/02, e agora novamente esta vigência sofre alteração para outubro/02, através da Instrução Normativa nº 81/02.

Fundamento Legal: Instrução Normativa INSS nº 81/02, publicada neste Bol. Informare, caderno Atualização Legislativa.