PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
EXCLUSÃO

RESUMO: A Resolução a seguir transcrita estabelece a competência para apreciação da exclusão do Refis ou do parcelamento a ele alternativo por pessoa jurídica optante.

Dispõe sobre a competência para apreciação da manifestação quanto à exclusão do Programa de Recuperação Fiscal ou do parcelamento a ele alternativo de pessoa jurídica optante.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000,

Art. 1º - A manifestação apresentada pela pessoa jurídica optante sobre sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo, fundamentada no art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, será formalizada em processo e apreciada com observância das disposições desta Resolução.

Art. 2º - Incumbe ao Delegado da Receita Federal ou ao Inspetor de Inspetoria da Receita Federal de classe "A", com jurisdição sobre o domicílio da pessoa jurídica, a apreciação da manifestação de que trata o art. 1º, facultada a solicitação de pronunciamento da unidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sobre o pagamento das contribuições administradas por aquele órgão, com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000.

§ 1º - A autoridade de que trata o caput, após despacho fundamentado e conclusivo a respeito da procedência da manifestação deverá, por meio de comunicação eletrônica, enviar à Secretaria Executiva do Comitê Gestor proposta de tornar insubsistente a exclusão e determinar o arquivamento do processo correspondente.

§ 2º - Confirmada a procedência da exclusão, a autoridade de que trata o caput, após despacho fundamentado e conclusivo, do qual será dado ciência à pessoa jurídica, determinará o arquivamento do processo.

Art. 3º - Na hipótese de exclusão motivada por irregularidade no pagamento das contribuições administradas pelo INSS, a manifestação de que trata o art. 2º será apreciada pelo Chefe de Divisão ou de Serviço de Arrecadação do INSS, com jurisdição sobre o domicílio da pessoa jurídica, observados os procedimentos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 2º.

Parágrafo único - A autoridade referida neste artigo poderá solicitar à unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF) pronunciamento sobre o pagamento dos tributos e contribuições administrados por esse órgão, com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000.

Art. 4º - Excepcionalmente, as manifestações quanto a exclusões efetuadas pelas Portarias CG/Refis nº 6, de 10 de setembro de 2001, nº 54, de 29 de outubro de 2001, nº 67, de 3 de dezembro de 2001, nº 68, de 3 de dezembro de 2001, e nº 69, de 3 de dezembro de 2001, serão apreciadas pelo Delegado da Receita Federal ou pelo Inspetor de Inspetoria da Receita Federal de classe "A", com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, para formação do juízo de procedência da manifestação, será verificada a ocorrência, até a data da publicação da respectiva Portaria, do motivo que tenha dado causa a exclusão.

Art. 5º - A exclusão efetivada por erro inequívoco da autoridade administrativa deverá, a qualquer tempo, ser declarada insubsistente, de ofício ou por proposta das autoridades referidas nos arts. 2º e 3º desta Resolução.

Art. 6º - Nas exclusões decorrentes de proposta da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Refis, caberá também a essa Secretaria a apreciação da manifestação de que trata o art. 1º.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Everardo Maciel
Secretário da Receita Federal

Almir Martins Bastos
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Francisco Fernando Fontana
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social