PRODUTOS PASSÍVEIS DE EXPORTAÇÃO EM
CONSIGNAÇÃO
INCLUSÃO DE MERCADORIA
RESUMO: A presente Portaria inclui pós de alumínio de estrutura não lamelar na lista de produtos passíveis de exportação em consignação.
PORTARIA SECEX Nº 04, de 15.05.02
(DOU de 16.05.02)
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 3.839, de 7 de junho de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir o produto abaixo relacionado no Anexo "F" (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992.
NCM |
PRODUTO |
7603.10.00 |
PÓS DE ALUMÍNIO DE ESTRUTURA NÃO LAMELAR |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Lytha Spíndola