Parágrafo único - Nos Estados de destino onde a carga tributária do ICMS for diferente das previstas na tabela contida no caput, o PMC deverá ser calculado de acordo com os fatores de conversão divulgados pela Secretaria-Executiva da Câmara de Medicamentos.

Art. 5º - As unidades produtoras e as de comércio atacadista ou intermediário repassarão, obrigatoriamente, às unidades varejistas, o diferencial de ICMS entre o Estado de origem e o de destino, bem como colocarão os produtos CIF no destinatário.

Art. 6º - As empresas produtoras deverão dar ampla publicidade aos preços de seus medicamentos.

Art. 7º - As unidades de comércio varejista deverão manter à disposição dos consumidores e para a verificação, por parte dos órgãos de defesa do consumidor, as listas dos preços calculados nos termos desta Resolução.

Parágrafo único - A divulgação do PMC de que trata o caput deverá contemplar os diferentes preços decorrentes da incidência das cargas tributárias de ICMS praticadas nos Estados de destino.

Art. 8º - Nas unidades de comércio varejista, os medicamentos deverão estar etiquetados com os preços calculados de acordo com o disposto nesta Resolução.

Art. 9º - O PF e o PMC, obtidos a partir dos cálculos previstos nesta Resolução, serão expressos com duas casas decimais, sem arredondamento, desprezando-se as demais.

Art. 10 - As empresas produtoras de medicamentos sujeitas ao regime regulatório estabelecido pela Lei nº 10.213, de 2001, deverão observar o disposto nesta Resolução, ainda que não reajustem os preços de seus medicamentos.

Art. 11 - O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 10.213, de 2001.

Art. 12 - Fica revogado o art. 4º da Resolução nº 11, de 19 de outubro de 2001.

Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Milton Veloso Costa

ANEXO I

1 - FÓRMULA PARAMÉTRICA DE REAJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS - FPR:

Atualizados os fatores da FPR, tem-se que:

a) RMP < IPM;

b) limite superior para o reajuste de cada apresentação de medicamento = 1,35 vezes o IPM; e

c) Preço janeiro de 2002 = Preço novembro de 2001 x (1 + taxa unitária de reajuste da apresentação de cada medicamento).

2 - COMPONENTES DA FÓRMULA:

2.1) Índice Paramétrico de Medicamentos - IPM = 4,32% (quatro vírgula trinta e dois por cento).

2.2) Reajuste Médio de Preços - RMP, calculado do seguinte modo:

onde:

a) i e FPi são assim definidos:

a.1) i representa cada uma das apresentações dos medicamentos produzidos pela empresa produtora de medicamentos; e

a.2) FPi representa o fator de ponderação da apresentação i e é calculado do seguinte modo:

onde:

a.2.1) Fi representa o faturamento acumulado entre 1º de novembro de 2000 e 31 de outubro de 2001 obtido com a venda da apresentação i e é calculado do seguinte modo:

onde:

a.2.1.1) Pi é o preço médio da apresentação i no mês j, com j variando entre 1º de novembro de 2000 e 31 de outrubro de 2001; e

a.2.1.2) Qi é a quantidade vendida da apresentação i no mês j, com j variando entre 1º de novembro de 2000 e 31 de outubro de 2001;

b) representa a variação percentual de preço da apresentação i entre novembro de 2001 e janeiro de 2002 e é calculado do seguinte modo:

onde:

b.1)é o preço máximo da apresentação i no mês de novembro de 2001; e

b.2) é o preço máximo da apresentação i no mês de janeiro de 2002.