ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTOS FORA
DE PRAZO EM NOVEMBRO DE 2002


Sumário

1. TABELA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS

Quando da elaboração da Agenda Tributária e Tabelas Práticas para o mês de novembro de 2002, não havia sido divulgada a taxa Selic para o mês de outubro/2002, razão pela qual alertamos que aos juros constantes da tabela prática de acréscimos legais sobre tributos federais, publicada na página 15, deveria ser somado o valor dessa taxa.

Agora, somando-se a taxa Selic de outubro/02, que é de 1,65%, a tabela prática a ser utilizada para cálculo de multa e juros de mora sobre débitos fora do prazo recolhidos no mês de novembro de 2002 é a seguinte:

ANOS

VENCIMENTO
ENCARGOS

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

1993

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

165,60

164,60

163,60

162,60

161,60

160,60

159,60

158,60

157,60

156,60

155,60

154,60

C.M.

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

1994

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

153,60

152,60

151,60

150,60

149,60

148,60

147,60

146,60

145,60

144,60

143,60

142,60

C.M.

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

1995

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

141,60

140,60

139,60

138,60

137,60

136,60

135,60

134,60

133,60

132,60

131,60

130,60

181,78

178,15

175,55

171,29

167,04

163,00

158,98

155,14

151,82

148,73

145,85

143,07

1996

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

140,49

138,14

135,92

133,85

131,84

129,86

127,93

125,96

124,06

122,20

120,40

118,60

1997

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

116,87

115,20

113,56

111,90

110,32

108,71

107,11

105,52

103,93

102,26

99,22

96,25

1998

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

93,58

91,45

89,25

87,54

85,91

84,31

82,61

81,13

78,64

75,70

73,07

70,67

1999

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

68,49

66,11

62,78

60,43

58,41

56,74

55,08

53,51

52,02

50,64

49,25

47,65

2000

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

46,19

44,74

43,29

41,99

40,50

39,11

37,80

36,39

35,17

33,88

32,66

31,46

2001

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

30,19

29,17

27,91

26,72

25,38

24,11

22,61

21,01

19,69

18,16

16,77

15,38

2002

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

(**)

(**)

(**)

J.

13,85

12,60

11,23

9,75

8,34

7,01

5,47

4,03

2,65

1,00

1 - JUROS REFERENTES AOS DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM ATÉ 31.12.94
2 - JUROS REFERENTES AOS DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM A PARTIR DE 01.05.95

2. CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO EM ATRA-SO DAS QUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E QUOTAS DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

a) 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª quotas do Imposto de Renda Pessoa Física apu-radas na Declaração de Ajuste Anual - ano-calen-dário de 1999, exercício financeiro 2000, cujos vencimentos ocorreram em 28.04, 31.05, 30.06, 31.07, 31.08 e 29.09.00, serão acrescidas de 41,99% de juros, equivalen-tes à soma da taxa Selic de maio/00 a outubro/02 mais 1%;

b) 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apuradas no 1º trimestre de 2001, cujos venci--mentos ocorreram em 30.04, 31.05 e 29.06.01, serão acres-cidas de 26,72% de juros equivalentes à soma da taxa Selic de maio/01 a outubro/02 mais 1%;

c) 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª quotas do IRPF apuradas na Declaração de Ajuste Anual - exercício financeiro 2001, cujos venci--mentos ocorreram em 30.04, 31.05, 29.06, 31.07, 31.08 e 28.09.01, serão acres-cidas de 26,72% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de maio/01 a outubro/02 mais 1%;

d) 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apuradas no 2º trimestre de 2001, cujo vencimento ocorreu em 31.07, 31.08 e 28.09.01, serão acrescidas de 22,61% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de agosto/01 a outubro/02 mais 1%;

e) 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apuradas no 3º trimestre de 2001, cujos vencimentos ocorreram em 31.10, 30.11 e 28.12.01, serão acrescidas de 18,16% de juros, equivalentes a soma da taxa Selic de novembro/01 a outubro/02 mais 1%;

f) 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apuradas no 4º trimestre de 2001, cujos vencimentos ocorreram em 31.01, 28.02 e 28.03.02, serão acrescidas de 13,85% de juros equivalentes à soma da taxa Selic de fevereiro a outubro/02 mais 1%;

g) saldos apurados relativos ao IRPJ e CSLL no balanço anual pelas pessoas jurídicas que optaram pelo recolhimento com base na estimativa no ano-calendário de 2001, cujos vencimentos ocorreram em 28.03.02, serão acrescidos de 13,85% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de fevereiro a outubro/02 mais 1%;

h) 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 1º trimestre de 2002, cujo vencimento ocorreu em 30.04, 31.05 e 28.06.02, serão acrescidas de 9,75% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de maio a outubro/02 mais 1%;

i) 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª quotas do IRPF apurada na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2001, cujo vencimento ocorreu em 30.04, 31.05, 28.06, 31.07 e 30.08 e 30.09.02, serão acrescidas de 9,75% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de maio a outubro/02 mais 1%;

j) 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da CSLL apuradas no 2º trimestre de 2002, cujo vencimento ocorreu em 31.07, 30.08 e 30.09.02, serão acrescidas de 5,47% de juros equivalentes à soma da taxa Selic de agosto a outubro/02 mais 1%.

k) a 1ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 3º trimestre de 2002, cujo vencimento ocorreu em 31.10.02, será acrescida de 1% de juros.

3. CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ, CONTRI-BUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

A 2ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 3º trimestre de 2002, cujo vencimento ocorrerá em 29.11.02, será acrescida de 1% de juros.

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