ICMS
OPERAÇÕES COM GASOLINA AUTOMOTIVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

RESUMO: O presente Comunicado divulga a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva, a partir de 11.03.02.

Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva, a partir de 11.03.02.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,

CONSIDERANDO que a PETROBRÁS anunciou um reajuste de preços da gasolina vendida pelas refinarias,

CONSIDERANDO que essa alteração não deve refletir nos preços finais do produto revendido pelos postos de combustível e

CONSIDERANDO, ainda, que está sendo elaborado, por esta Secretaria, minuta do correspondente decreto,

COMUNICA que a partir de 11 de março de 2002, nas operações com gasolina automotiva previstas no Regulamento do ICMS serão aplicados os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

a) 106,63% (cento e seis inteiros e sessenta e três centésimos por cento) nas operações internas;

b) 175,51% (cento e setenta e cinco inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este Estado.