ASSUNTOS DIVERSOS
TAXAS ESTADUAIS - ALTERAÇÕES
RESUMO: Alterada a Lei nº 7.541/88, que dispõe sobre as taxas estaduais.
LEI Nº 12.065, de 27.12.01
(DOE de 28.12.01)
Alterada a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela I, anexa à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, fica acrescida do item 22, com a seguinte redação:
"TABELA I
| 22. fornecimento de lacre para aplicação em ECF - por lacre | R$ 2,00" |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Florianópolis, 27 de dezembro de 2001.
Paulo Roberto Bauer
Governador do Estado, em Exercício
Celestino Roque Secco
Amaro Lúcio da Silva
Antônio Ceron
Odacir Zonta
Marli Barrentin Nacif
João Omar Macagnan
Miriam Schlickmann
Antônio Carlos Vieira
Paulo Cézar Ramos de Oliveira
João José Cândido da Silva
Antenor Chinato Ribeiro
Leodegar da Cunha Tiscoski
Antônio Plinio de Castro Silva