ASSUNTOS DIVERSOS
JUCESC - NOVA TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS
RESUMO: Divulgada nova tabela de preços de serviços pertinentes ao Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
DECRETO Nº 4.129, de 27.02.02
(DOE de 28.02.02)
Aprova a Resolução nº 01/02 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, que adapta, ajusta e atualiza a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC nº 90, de 09.08.2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e de acordo com o art. 2º do Decreto nº 1.516, de 25 de abril de 1988,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovada a anexa Resolução nº 01/02, de 08 de fevereiro de 2002, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, que adapta, ajusta e atualiza a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC nº 90, de 09.08.2001, que introduziu nova especificação dos atos submetidos a arquivamento das Juntas Comerciais e revogou a IN/DNRC nº 86, de 28 de abril de 2000.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de fevereiro de 2002.
Esperidião Amin Helou Filho
Celestino Roque Secco
Antônio Ceron