RESUMO: Fica instituído o novo modelo de Solicitação de Guia para pagamento do ITBI.

RESOLUÇÃO SMF Nº 1.851, de 29.11.02
(DOM de 02.12.02)

Institui novo modelo de Solicitação de Guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada "inter-vivos", por Ato Oneroso.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o modelo, conforme Anexo l, para a Solicitação de Guia a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 9.501, de 30 de julho de 1990, destinada à prestação de informações necessárias à emissão da guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada intervivos, por Ato Oneroso.

Art. 2º - O formulário de Solicitação de Guia será fornecido pela Divisão de Arrecadação da Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Parágrafo único - O verso do formulário referido no caput deste artigo conterá as instruções de preenchimento, conforme Anexo II.

Art. 3º - A Solicitação de Guia será apresentada à repartição fazendária devidamente preenchida com letra de forma ou à máquina, sem emendas ou rasuras, instruída com os documentos que diretamente se relacionarem com a transação, se houver.

Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 4º, 5º e 6º da Resolução SMF nº 1.001, de 31 de julho de 1990, e seus Anexos II e III.

Francisco de Almeida e Silva
Secretário Municipal de Fazenda