I- recebimento pelo importador :

a) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1. Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

2. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

3. Mentiloxatiolano, Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, todos classificados no código 2930.90.39;

4. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.39.29;

5. 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

6. 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

7. Benzoato de
[3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina

carboxamida, 2933.40.90;

8. Nelfinavir Base:
3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;

9. N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

10. Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

11. Citosina, 2933.59.99;

12. Zidovudina - AZT, 2934.90.22;

13. Timidina, 2934.90.23;

14. Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29;

15. 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.90.39;

16. Nevirapina, 2934.90.99;

17. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.90.99;8

18. medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99.

b) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH:

1. Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99;

2. o que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, 3004.90.79;

3. medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99.

II- saídas interna e interestadual:

a) dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina , Delavirdina ou Efavirenz, e o medicamento resultante da asociação de Lopinavir e Ritonavir, classificados nos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99 da NBM/SH.

Alterado pelos Convênios ICMS 46/96,

Convênio ICMS 88/96,

Convênio ICMS 24/97,

Convênio ICMS 42/98,

Convênio ICMS 114/98,

Convênio ICMS 66/99,

Convênio ICMS 96/99,

Convênio ICMS 13/2000,

Convênio ICMS 59/2000,

Convênio ICMS 95/2000,

Convênio ICMS 21/2001 e

Convênio ICMS 141/2001

I - recebimento pelo importador de:

a) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1-Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

2 - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

3 - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)

-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

4-Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-

(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

5 - N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

6 - Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]

carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19

7 - Citosina, 2933.59.99;

8 - Timidina, 2934.99.23;

9 - Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;

10 - (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99;

b) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1 - Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2

-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

2 - Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

3 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

4 - Lamivudina, 2934.99.93;

5 - Didanosina, 2934.99.29;

6 - Nevirapina, 2934.99.99;

7 - Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;

c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

1 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

2 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69

4 - Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78;

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.

II - saídas interna e interestadual:

a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

1 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99,

2 - Ganciclovir, 2933.59.49;

3 - Zidovudina, 2934.99.22;

4 - Didanosina, 2934.99.29;

5 - Estavudina, 2934.99.27;

6- Lamivudina, 2934.99.93;

7 - Nevirapina, 2934.99.99;

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

1 - Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

2 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59

3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

4 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.

Alterado pelos Convênios ICMS 46/96,

Convênio ICMS 88/96,

Convênio ICMS 24/97,

Convênio ICMS 42/98,

Convênio ICMS 114/98,

Convênio ICMS 66/99,

Convênio ICMS 96/99,

Convênio ICMS 13/2000,

Convênio ICMS 59/2000,

Convênio ICMS 95/2000,

Convênio ICMS 21/2001 ,

Convênio ICMS 141/2001.

Revogado pelo Convênio ICMS 10/02

Alterado pelo Decreto nº 30363/2002

Alterado pelos Decretos nº 30363/2001 e 31266/2002

I - o bem continue a ser utilizado no cumprimento do contrato de concessão ou autorização;

II - a transferência de propriedade se destine à efetivação de contrato de financiamento;

III - a propriedade do bem retorne ao remetente ao fim do contrato de financiamento.

O disposto acima também se aplica ao retorno do bem ao remetente originário.

Os créditos oriundos de aquisições destinadas ao Ativo Permanente da empresa de propósito específico, que detenha os recursos necessários à exploração, podem ser apropriados pela empresa que exerce o direito de exploração de petróleo e de gás natural.

I - o bem continue a ser utilizado no cumprimento do contrato de concessão ou autorização;

II - a transferência de propriedade se destine à efetivação de contrato de financiamento; e

III - a propriedade do bem retorne ao remetente ao fim do contrato .

O disposto acima também se aplica ao retorno do bem ao remetente originário.

Os créditos oriundos de aquisições destinadas ao Ativo Permanente da empresa de propósito específico ou das fundações mencionadas anteriormente, podem ser apropriados pela empresa que exerce o direito de exploração de petróleo e de gás natural, observado o disposto no § 7º, do artigo 26, do Livro I, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/2000.

A fruição do benefício dar-se-á após apresentação de relação dos bens adquiridos e/ou transferidos à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral e à Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e Petróleo.

Convênio ICMS 124/93 até 30/06/94

Convênio ICMS 68/94 até 30/04/95

Convênio ICMS 22/95 até 30/04/96

Convênio ICMS 21/96 até 30/04/97

Convênio ICMS 20/97 até 30/06/97

Convênio ICMS 48/97 até 31/08/97

Convênio ICMS 67/97 até 31/12/97

Convênio ICMS 121/97 até 31/03/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2000

Convênio ICMS 07/2000 até 30/04/2002

Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) à SUDENE para

Convênio ICMS 124/93 até 30/06/94

Convênio ICMS 68/94 até 30/04/95

Convênio ICMS 22/95 até 30/04/96

Convênio ICMS 21/96 até 30/04/97

Convênio ICMS 20/97 até 30/06/97

Convênio ICMS 48/97 até 31/08/97

Convênio ICMS 67/97 até 31/12/97

Convênio ICMS 121/97 até 31/03/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2000

Convênio ICMS 07/2000 até 30/04/2002

Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2004

I - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária.

II- relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

Convênio ICMS 51/2001 até 31/07/2001, produzindo efeitos a partir de 01/08/2001

I - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária.

II- relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

Convênio ICMS 51/2001 até 31/07/2003, produzindo efeitos a partir de 01/08/2001

I - Dilatação do prazo de pagamento do ICMS incidente sobre as importações de equipamentos, peças, partes e acessórios, destinados à instalação das indústrias, para 6 (seis) anos, contados do fato gerador, ou para o momento da eventual saída de tais bens, o que ocorrer primeiro;

II - Dilatação do prazo de pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido sobre aquisição dos equipamentos, peças, partes e acessórios, provenientes de outros Estados, com destino à instalação das indústrias, para 6 (seis) anos, contados do fato gerador, ou para o momento da eventual saída dos referidos bens, o que ocorrer primeiro;

III - Diferimento por 6 (seis) anos, contados do fato gerador, do ICMS incidente nas saídas, dentro do Estado do Rio de Janeiro, de equipamentos, peças, partes e acessórios, adquiridos no Estado, com destino à instalação nas indústrias, cujo pagamento, a ser efetuado mediante DARJ específico, será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto;

IV - Diferimento, por 90 (noventa) dias, contados do fato gerador, do ICMS incidente sobre as matérias-primas a serem utilizadas no processo produtivo, adquiridas no Estado, cujo pagamento, a ser efetuado mediante DARJ específico, será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto.

O disposto nos incisos I, II e III também se aplica às empresas que vierem a ser subcontratadas para a execução dos projetos. Difere, para a saída subsequente, o ICMS incidente nas operações de saída dos bens adquiridos ou produzidos na execução desses projetos, quando destinados à empresa contratante.

Decreto n.º 26789/2000 estabelece condições.

I - Dilatação do prazo de pagamento do ICMS incidente sobre as importações de equipamentos, peças, partes e acessórios, destinados à instalação das indústrias, para 6 (seis) anos, contados do fato gerador, ou para o momento da eventual saída de tais bens, o que ocorrer primeiro;

II - Dilatação do prazo de pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido sobre aquisição dos equipamentos, peças, partes e acessórios, provenientes de outros Estados, com destino à instalação das indústrias, para 6 (seis) anos, contados do fato gerador, ou para o momento da eventual saída dos referidos bens, o que ocorrer primeiro;

III - Diferimento por 6 (seis) anos, contados do fato gerador, do ICMS incidente nas saídas, dentro do Estado do Rio de Janeiro, de equipamentos, peças, partes e acessórios, adquiridos no Estado, com destino à instalação nas indústrias, cujo pagamento, a ser efetuado mediante DARJ específico, será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto;

IV - Diferimento, por 90 (noventa) dias, contados do fato gerador, do ICMS incidente sobre as matérias-primas a serem utilizadas no processo produtivo, adquiridas no Estado, cujo pagamento, a ser efetuado mediante DARJ específico, será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto.

O disposto nos incisos I, II e III também se aplica às empresas que vierem a ser contratadas para a execução dos projetos, observado o disposto no §1º do Decreto nº 25665/99.

Para os efeitos dos Decreto nº 25665/99, entende-se por empresa contratada aquela destinada a fornecer bens ou serviços para a implementação dos projetos, bem como as que venham a ser subcontradas por elas para o mesma finalidade.

Decreto n.º 26789/2000 estabelece condições.

- aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos- código NCM 8412.80.00;

- bombas para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP – código NCM 8413.81.00;

- aquecedores solares de água- código NCM 8419.19.10;

- gerador fotovoltáico de potência não superior a 750 W – código NCM 8501.31.20;

- aerogeradores de energia eólica- código NCM 8502.31.00; e

- células solares não montadas – código NCM 8541.40.16.

O benefício só se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 46/98, altera a Cláusula 1ª

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2000

Convênio ICMS 07/2000 até 30/04/2002

Convênio ICMS 61/2000, altera a Cláusula 1ª

- aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos- código NCM 8412.80.00;

- bombas para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP – código NCM 8413.81.00;

- aquecedores solares de água- código NCM 8419.19.10;

- gerador fotovoltáico de potência não superior a 750 W – código NCM 8501.31.20;

- aerogeradores de energia eólica- código NCM 8502.31.00; e

- células solares não montadas – código NCM 8541.40.16.

O benefício só se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 46/98, altera a Cláusula 1ª

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2000

Convênio ICMS 07/2000 até 30/04/2002

Convênio ICMS 61/2000, altera a Cláusula 1ª

Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2004

A isenção somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares.

O benefício em questão estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado.

O disposto acima aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Imposto de Importação ou sobre Produtos Industrializados a:

1) partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

2) reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;

3) medicamentos arrolados no anexo ao Convênio ICMS 95/95.

A isenção será concedida, individualmente, mediante despacho do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral.

A inexistência de produto similar produzido no país deve ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Convênio ICMS 08/91 até 31/12/91

Resolução SEFCON nº 2034/91 (dispensa da comprovação de similaridade)

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/93

Convênio ICMS 124/93 até 31/06/94

Convênio ICMS 68/94 até 31/12/95

Alterado pelo Convênio ICMS 95/95

Convênio ICMS 121/95 até 30/04/99

Convênio ICMS 20/99 altera e prorroga até 30/04/2000

Convênio ICMS 24/2000 altera Convênio ICMS 07/2000 até 30/04/2002

A isenção somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares.

O benefício em questão estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado.

O disposto acima aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Imposto de Importação ou sobre Produtos Industrializados a:

1) partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

2) reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;

3) medicamentos arrolados no anexo ao Convênio ICMS 95/95.

A isenção será concedida, individualmente, mediante despacho do Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral.

A inexistência de produto similar produzido no país deve ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Convênio ICMS 08/91 até 31/12/91

Resolução SEFCON nº 2034/91 (dispensa da comprovação de similaridade)

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/93

Convênio ICMS 124/93 até 31/06/94

Convênio ICMS 68/94 até 31/12/95

Alterado pelo Convênio ICMS 95/95

Convênio ICMS 121/95 até 30/04/99

Convênio ICMS 20/99 altera e prorroga até 30/04/2000

Convênio ICMS 24/2000 altera Convênio ICMS 07/2000 até 30/04/2002

Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2004

O benefício acima estende-se aos artigos de laboratório, desde que não possuam similar produzido no país.

O disposto anteriormente somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica.

Resoluções SEF nº 6331/2001 e 6357/2001

Alterado pelo Convênio ICMS 96/2001, com efeitos a partir de 01/01/2002

Resolução SEF nº 6395/2002

O benefício acima estende-se aos artigos de laboratório, desde que não possuam similar produzido no país.

O disposto anteriormente somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica.

Resoluções SEF nº 6331/2001 (alterada pela Resolução SEF nº 6408/2002) e 6357/2001

Alterado pelo Convênio ICMS 96/2001, com efeitos a partir de 01/01/2002

Resolução SEF nº 6395/2002

Resolução SEF nº 2616/95

Convênio ICMS 61/98 altera e prorroga até 31/07/99

Convênio ICMS 34/99

Convênio ICMS 84/2000

Resolução SEF nº 2616/95

Convênio ICMS 61/98 altera e prorroga até 31/07/99

Convênio ICMS 34/99

Convênio ICMS 84/2000 até 30/04/2002

Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2004

O benefício aplica-se também às importações de acessórios laboratoriais para uso exclusivo da fundação, desde que não possuam similar produzido no país e sejam contemplados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

O benefício aplica-se também às importações de acessórios laboratoriais para uso exclusivo da fundação, desde que não possuam similar produzido no país e sejam contemplados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2005

1 - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

2 - ácido nitrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinados a alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos, com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

3 - rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

4 - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

5 – sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n.º 6507, de 19/12/77, regulamentada pelo Decreto n.º 81771, de 07/06/78, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;

6 - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho e de casca de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

7 - esterco animal;

8 - mudas de plantas;

9 – embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;

10 – enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH;

11 – farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

12 - milho, quando destinado ao produtor, a cooperativas de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;

13 – amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato) DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

O benefício outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura

Reduz em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos produtos relacionados nos itens 1 a 10 acima.

Reduz em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos produtos relacionados nos itens 11 a 13 acima.

Não será exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do artigo 21 da Lei Complementar nº 87/96 e, para efeito de fruição dos benefícios supra, o estabelecimento vendedor deve deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.

A isenção do ICMS nas operações internas com os produtos arrolados nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 100/97 alcança também as operações de importação, desde que os produtos sejam oriundos de país signatário de tratado internacional ao qual o Brasil também seja participante e que assegure a seus produtos tratamento tributário idêntico ao dispensado aos similares nacionais.

É assegurada a fruição do benefício acima ainda que a aquisição dos produtos não se destine exclusivamente à venda direta ao produtor, sendo objeto, antes, de beneficiamento, desde que o produto final destine-se exclusivamente ao uso na agricultura, pecuária, avicultura, agricultura, apicultura, aquicultura, ranicultura, cunicultura e sericultura.

Não será exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do artigo 21 da Lei Complementar n.º 87/96.

Alterado pelos Convênios ICMS 40/98, 97/99 e 08/2000.

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2001

Convênio ICMS 10/01 até 31/07/2001

Alterado pelos Convênios ICMS 58/2001 e 89/2001

Prazo até 30/04/2002

Decreto n.º 26092/2000,

vigente a partir de 30/03/2000, produzindo efeitos a partir de 6/11/97.

Resolução SEFCON n.º 3795/2000, dá nova redação à Resolução SEF n.º 2884/97.

1 - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

2 - ácido nitrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinados a alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos, com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

3 - rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

4 - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

5 – sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n.º 6507, de 19/12/77, regulamentada pelo Decreto n.º 81771, de 07/06/78, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;

6 - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho e de casca de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

7 - esterco animal;

8 - mudas de plantas;

9 – embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;

10 – enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH;

11 – farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

12 - milho, quando destinado ao produtor, a cooperativas de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;

13 – amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato) DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

O benefício outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura.

Reduz em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos produtos relacionados nos itens 1 a 10 acima.

Reduz em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos produtos relacionados nos itens 11 a 13 acima.

Não será exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do artigo 21 da Lei Complementar nº 87/96 e, para efeito de fruição dos benefícios supra, o estabelecimento vendedor deve deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.

A isenção do ICMS nas operações internas com os produtos arrolados nas cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS 100/97 alcança também as operações de importação, desde que os produtos sejam oriundos de país signatário de tratado internacional ao qual o Brasil também seja participante e que assegure a seus produtos tratamento tributário idêntico ao dispensado aos similares nacionais.

É assegurada a fruição do benefício acima ainda que a aquisição dos produtos não se destine exclusivamente à venda direta ao produtor, sendo objeto, antes, de beneficiamento, desde que o produto final destine-se exclusivamente ao uso na agricultura, pecuária, avicultura, agricultura, apicultura, aquicultura, ranicultura, cunicultura e sericultura.

Não será exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do artigo 21 da Lei Complementar n.º 87/96.

Alterado pelos Convênios ICMS 40/98, 97/99 e 08/2000.

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2001

Convênio ICMS 10/01 até 31/07/2001

Alterado e prorrogado pelo Convênio ICMS 58/2001 até 30/04/2002

Alterado pelos Convênios ICMS 89/2001 e Convênio ICMS 20/02

Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2005

Prazo até 30/04/2005

Decreto n.º 26092/2000,

vigente a partir de 30/03/2000, produzindo efeitos a partir de 6/11/97.

Resolução SEFCON n.º 3795/2000, dá nova redação à Resolução SEF n.º 2884/97.

A responsabilidade é atribuída aos estaleiros no Estado do Rio de Janeiro

Excluem-se do disposto acima as importações de insumos, materiais e equipamentos que possuam similar nacional.

Na hipótese de o estaleiro utilizar insumos, materiais e equipamentos para a construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB aplica-se, para os efeitos de sua responsabilidade tributária relativamente ao imposto diferido, a equiparação prevista no § 9.º, do artigo 11, da Lei Federal n.º 9.432, de 08 de janeiro de 1997, não se aplicando o disposto no art. 39, do Livro I, do RICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.

O diferimento e a equiparação acima não se aplicam:

I - à aquisição de insumos e materiais destinados ao uso e consumo do próprio estabelecimento;

II - à aquisição de máquina, equipamento e quaisquer outros bens destinados ao ativo fixo; e

A responsabilidade é atribuída aos estaleiros no Estado do Rio de Janeiro

Excluem-se do disposto acima as importações de insumos, materiais e equipamentos que possuam similar nacional.

Na hipótese de o estaleiro utilizar insumos, materiais e equipamentos para a construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB aplica-se, para os efeitos de sua responsabilidade tributária relativamente ao imposto diferido, a equiparação prevista no § 9.º, do artigo 11, da Lei Federal n.º 9.432, de 08 de janeiro de 1997, não se aplicando o disposto no art. 39, do Livro I, do RICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.

O diferimento e a equiparação acima não se aplicam:

I - à aquisição de insumos e materiais destinados ao uso e consumo do próprio estabelecimento;

II - à aquisição de máquina, equipamento e quaisquer outros bens destinados ao ativo fixo; e

Resolução SEF n^o 6307/2001, alterada pela Resolução SEF nº 6407/2002

Isenta do ICMS as operações internas com leite de cabra. Para fazer jus ao benefício deverá o leite de cabra conter as especificações constantes do Decreto nº 9525/86.

Convênio ICMS 55/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/93

Convênio ICMS 124/93

Convênio ICMS 63/2000, incorporado pela Resolução SEFCON nº 5707/2001

Isenta do ICMS as operações internas com leite de cabra. Para fazer jus ao benefício deverá o leite de cabra conter as especificações constantes do Decreto nº 9525/86.

Convênio ICMS 55/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/93

Convênio ICMS 124/93

Convênio ICMS 63/2000, incorporado pela Resolução SEFCON nº 5707/2001

Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2003

2) Isenta do ICMS as saídas de veículos nacionais adquiridos por:

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.

O benefício de que trata este item aplica-se, tão somente, ao veículo isento do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplado com alíquota zero desse imposto.

Não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação desses veículos, como matéria prima ou material secundário.

3) Isenta do ICMS as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior por:

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.

Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.

O benefício de que trata este item, aplica-se, tão somente, a mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com alíquota zero desses impostos.

Resolução SEF n.º 2529/95

Portarias SET 334/95, 346/95, 375/96 e 389/96

Convênio ICMS 90/97

Portaria SET 434/97,

Portaria SET 502/98,

Portaria SET 546/98,

Portaria SET 553/99

Portaria SET 608/2000

Portaria SET 623/2000

Resolução SEFCON n.º 4024/2000 revogada pela Resolução SEFCON nº 5699/2001

Portaria SET 663/2000

Portaria SET 670/2001

PRAZO INDETERMINADO

2) Isenta do ICMS as saídas de veículos nacionais adquiridos por:

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.

O benefício de que trata este item aplica-se, tão somente, ao veículo isento do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplado com alíquota zero desse imposto.

Não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação desses veículos, como matéria prima ou material secundário.

3) Isenta do ICMS as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior por:

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.

Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.

O benefício de que trata este item, aplica-se, tão somente, a mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com alíquota zero desses impostos.

Resolução SEF n.º 2529/95

Portarias SET 334/95, 346/95, 375/96 e 389/96

Convênio ICMS 90/97

Portaria SET 434/97,

Portaria SET 502/98,

Portaria SET 546/98,

Portaria SET 553/99

Portaria SET 608/2000

Portaria SET 623/2000

Resolução SEFCON n.º 4024/2000 revogada pela Resolução SEFCON nº 5699/2001

Portaria SET 663/2000

Portaria SET 670/2001

Portaria SET 762/2002 prorroga a vigência da Port. SET 663/2000 até que seja publicada norma superveniente.

PRAZO INDETERMINADO

Resolução SEEF n° 2424/94

Convênio ICMS 151/94 até 31/12/95

Convênio ICMS 121/95 até 30/04/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2000

Convênio ICMS 07/2000 até 30/04/2002

Resolução SEEF n° 2424/94

Convênio ICMS 151/94 até 31/12/95

Convênio ICMS 121/95 até 30/04/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2000

Convênio ICMS 07/2000 até 30/04/2002

Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2004

Convênio ICMS 20/97 até 30/06/97

Convênio ICMS 48/97 até 30/08/97

Convênio ICMS 67/97 até 31/12/97

Convênio ICMS 121/97 até 31/03/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2001

Convênio ICMS 10/01 até 30/04/2002

Convênio ICMS 20/97 até 30/06/97

Convênio ICMS 48/97 até 30/08/97

Convênio ICMS 67/97 até 31/12/97

Convênio ICMS 121/97 até 31/03/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2001

Convênio ICMS 10/01 até 30/04/2002

Convênio ICMS 21/2002 até 31/12/2003

1) tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados 6904.10.0000;

2) tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos de tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada 6904.90.0000;

Resolução SEEF n° 2305/93

Convênio ICMS 96/93

Convênio ICMS144/93

Convênio ICMS151/94 até 31/12/96

ConvênioICMS102//96 até 31/12/97

Convênio ICMS103/97

Convênio ICMS121/97 até 31/03/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2000

Convênio ICMS 67/99

Convênio ICMS 07/2000 até 30/04/2002

1) tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados 6904.10.0000;

2) tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos de tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada 6904.90.0000;

Resolução SEEF n° 2305/93

Convênio ICMS 96/93

Convênio ICMS144/93

Convênio ICMS151/94 até 31/12/96

ConvênioICMS102//96 até 31/12/97

Convênio ICMS103/97

Convênio ICMS121/97 até 31/03/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2000

Convênio ICMS 67/99

Convênio ICMS 07/2000 até 30/04/2002

Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2004

Decreto nº 261402000

Alterado pelos Decretos nº 27547/2000 e 29567/2001

É assegurado às indústrias já instaladas nas regiões Norte e Noroeste do Estado o mesmo tratamento tributário dispensado às empresas que venham a realizar novos investimentos nessas regiões.

O ICMS incidente na importação de polpas de frutas, realizada por empresa enquadrada no Decreto nº 26140/2000, é diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mesma mercadoria ou de produto resultante de sua industrialização.

O imposto diferido nos termos acima considera-se englobado no valor que resultar devido pela realização da operação que caracteriza o término do diferimento, observado o disposto no artigo 8º, do Decreto nº 26140/00.

Decreto nº 261402000

Alterado pelos Decretos nº 27547/2000 e 29567/2001

Decreto nº 31175/2002

A redução de base de cálculo acima também se aplica aos veículos contemplados pelo Convênio ICMS 37/92.

O benefício não se aplica às operações interestaduais que destinem veículo novo diretamente a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, devendo, neste caso, o emplacamento ser efetuado mediante a comprovação do recolhimento do imposto, inclusive na hipótese prevista no Convênio ICMS 132/92.

Alterado pelos Decretos nº 25486/99 e 25733/99

Resolução SEFCON n.º 3310/99

Convênio ICMS 50/99, em vigor a partir de 17/08/99

A Resolução SEFCON n.º 3060/99 dispõe que o Convênio ICMS 50/99 será aplicado nos termos do Decreto n.º 25358/99

Convênio ICMS 71/99 até 31/10/2000

Convênio ICMS 72/2000 até 31/10/2001

Convênio ICMS 87/2001 até 31/12/2001, produzindo efeitos a partir de 01/11/2001

Alterado pelo Convênio ICMS 115/2001

Convênio ICMS 127/2001 até 31/03/2002

A carga tributária acima mencionada aplica-se ao imposto devido em razão do diferencial de alíquota, na aquisição de veículo em operação interestadual para integrar o ativo imobilizado.

A redução de base de cálculo não se aplica às operações interestaduais que destinem veículo novo diretamente a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, devendo, neste caso, o emplacamento ser efetuado mediante a comprovação do recolhimento da diferença entre a alíquota praticada na operação e a interna deste Estado, mesmo que o imposto tenha sido retido nos termos do Convênio ICMS 132/92, não se aplicando o disposto no Capítulo II, do Livro XIII, do Decreto nº 27427/2000.

Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado destinatário dos produtos de que trata este convênio poderá reduzir a base de cálculo do imposto, de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual acima.

O benefício fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.

Após a celebração do Termo de Acordo, o fisco encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício.

Convênio ICMS 34/99 até 31/12/2000

Portaria SET nº 660/2000

Convênio ICMS 84/2000 até 31/10/2001

Convênio ICMS 87/2001 até 31/12/2001, produzindo efeitos a partir de 01/11/2001

Convênio ICMS 127/2001 até 31/12/2002

O benefício fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.

Após a celebração do Termo de Acordo, o fisco encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício.

Convênio ICMS 34/99 até 31/12/2000

Portaria SET nº 660/2000

Convênio ICMS 84/2000 até 31/10/2001

Convênio ICMS 87/2001 até 31/12/2001, produzindo efeitos a partir de 01/11/2001

Alterado pelo Convênio ICMS 61/2001

Convênio ICMS 127/2001 até 31/12/2002

I - para outra unidade da Federação ou para o exterior;

II - de produto resultante de processo industrial.

Na hipótese do inciso II, não se considera saída de produto industrializado a decorrente de processo de simples beneficiamento ou rebeneficiamento.

Em operação interna com café cru proveniente de outra unidade da Federação, é permitida a transferência para o estabelecimento destinatário, do crédito fiscal correspondente ao imposto pago no Estado de origem.

Decreto nº 27427/2000, Livro XV, Título IV, artigo 31

O disposto acima somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

I - com isenção ou tributadas a alíquota zero pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI;

II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações previstas anteriormente.

A isenção somente se aplica às aquisições realizadas:

I - com recursos oriundos das transferências voluntárias da União a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

II - no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, instituída pela Lei Complementar 89/97, de 18 de fevereiro de 1997;

III - no âmbito do Programa Segurança das Rodovias Federais, constante do Plano Plurianual 2000/2003.

Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do artigo 21 da Lei Complementar 87/96, de 13 de setembro de 1996, nas operações abrangidas pela isenção de que trata este convênio.

Convênio ICMS 25/2002

O benefício deve ser requerido na repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de jurisdição do domicílio do postulante ou de localização da unidade policial civil ou militar à qual estiver vinculado e somente será aplicável uma única vez, no período de carência de 05 (cinco) anos, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento. Compete ao titular da Inspetoria da Fazenda Estadual decidir sobre o pedido de concessão da isenção do ICMS.

A isenção também se aplica à alienação do veículo adquirido como salvado de sinistro por empresa seguradora.

O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo.

Fica permitida à empresa vendedora a manutenção do crédito relativo ao ICMS da operação anterior referente ao veículo abrangido pela isenção, assim como o do serviço de transporte do mesmo.

Lei nº 3651/2001

Decreto nº 30997/2002 alterado pelo Decreto nº 31172/2002.