RESUMO: A legislação a seguir elenca os documentos que o interessado deverá apresentar ao Detran para solicitar a concessão do benefício da isenção do imposto em questão previsto na Lei nº 1.287/02 (Bol. INFORMARE nº 07/02).

PORTARIA SEFAZ Nº 1.585, de 28.10.02
(DOE de 06.11.02)

Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o § 5º do art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, com a redação da Lei nº 1.338, de 16 de outubro de 2002, resolve:

Art. 1º - A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, prevista nos incisos XIV e XV da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, é concedida mediante a apresentação ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins - DETRAN/ TO dos seguintes documentos:

I - para ônibus ou microônibus destinado ao transporte de escolares ou turístico de passageiros:

a) nota fiscal de aquisição quando se tratar de veículo novo;

b) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, CLRV, quando se tratar de veículo usado;

c) documento de credenciamento do transportador, pessoa física ou jurídica, expedido pela Diretoria de Transporte da Secretaria de Infra-Estrutura do Estado do Tocantins;

d) Ato Declaratório expedido pela Diretoria da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins;

II - para veículo automotor novo a nota fiscal de aquisição emitida a partir de 16 de outubro de 2002 por estabelecimento fabricante, montador ou revendedor estabelecido neste Estado relacionado no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º - Considera-se adquirido de revendedor localizado no Estado do Tocantins o veículo faturado direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, nas condições previstas no Convênio ICMS nº 51/00.

Parágrafo único - Na hipótese do caput deste artigo a isenção do IPVA é concedida mediante a apresentação, ao DETRAN/TO, da nota fiscal emitida pela montadora ou pelo importador, a partir de 16 de outubro de 2002, contendo:

I - no campo "Informações Complementares" a expressão: "Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS nº 51/00, de 15 de setembro de 2000";

II - detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;

III - dados identificativos do revendedor autorizado, estabelecido neste Estado, que efetuou a entrega do veículo ao consumidor adquirente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 1.585,
de 28 de outubro de 2002

RELAÇÃO DE EMPRESAS FABRICANTES, MONTADORAS
OU REVENDEDORAS DE VEÍCULOS