ICMS
COMPLEXOS AGROINDUSTRIAIS - BENEFÍCIOS FISCAIS - ALTERAÇÕES
RESUMO: Alterada a Lei nº 1.184, de 26 de outubro de 2000, que concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais.
LEI Nº 1.329, de 27.05.02
(DOE de 28.05.02)
Altera a Lei nº 1.184, de 26 de outubro de 2000, que concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifíca.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 1.184, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:
"Art. 4º - ...
...
III - 9% do valor da operação, até 31 de dezembro de 2002, nas saídas interestaduais de aves vivas."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2002; 181º da Independência; 114º da República e 14º do Estado.
José Wilson Siqueira Campos
Governador do Estado