RESUMO: As importações de determinados produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas para combater a dengue, malária e a febre amarela, quando realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, são beneficiadas pela isenção do imposto.

DECRETO Nº 6.658, de 25.11.02
(DOE de 25.11.02)

Concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológlcos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o que dispõe o Ofício nº 691-GAB/SEFAZ e

Considerando as disposições do art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, disposição do Convênio ICMS nº 95, de 18 de setembro de 1998 e alterações, bem como o que estabelece o Convênio ICMS nº 127/01 e Convênio ICMS nº 108/02, de 20 de setembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam Isentas do ICMS as importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Anexo deste Decreto, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2003, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.971, de 13 de novembro de 1998.

Macapá, 25 de novembro de 2002.

Maria Dalva de Souza Figueiredo
Governadora

Anexo do Decreto nº 6.658, de 25 de novembro de 2002