ICMS
PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO

RESUMO: Institui o Programa "Meu Primeiro Emprego", que tem por objetivo estimular, com a participação da iniciativa privada, a oferta de emprego a pessoa que ainda não haja ingressado no mercado de trabalho, para feito de contratação pelas empresas conveniadas, beneficiando as mesmas com crédito mensal de ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES, o Programa "Meu Primeiro Emprego", que terá por objetivo estimular, com a participação da inciativa privada, a oferta de emprego a pessoas que ainda não hajam ingressado no mercado de trabalho.

Art. 2º - O Poder Executivo, através da SETRABES, celebrará convênios com as empresas que pretendam participar do Programa, na forma estabelecida nesta Lei e em seu Regulamento.

Art. 3º - A SETRABES implantará cadastro de jovens de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos, que ainda não hajam ingressado no mercado de trabalho, para efeito de contratação pelas empresas conveniadas.

Parágrafo único - Para efeito de encaminhamento, a SETRABES observará, dentre outros, os seguintes aspectos:

I - aptidão ou vocação do canditado para trabalho específico;

II - não haver o candidato exercido atividade remunerada com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

III - preencher os requisitos exigidos pela empresa conveniada; e

IV - aquiescência dos responsáveis, nos casos de candidatos menores de 18 (dezoito) anos.

Art. 4º - A empresa conveniada, ao contratar as pessoas encaminhadas pela SETRABES, obedecida a legislação trabalhista vigente, fará jus a benefícios fiscais em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do artigo 5º.

Art. 5º - Para cada emprego concedido a empresa conveniada fará jus a um crédito mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo, a ser utilizado por ocasião da apuração do ICMS, na classificação de "Outros Créditos".

Parágrafo único - Na hipótese de uma mesma empresa admitir mais de 10 (dez) empregados no Programa, observar-se-ão os seguintes percentuais de acréscimo ao crédito, em relação ao valor definido no "caput" deste artigo:

I - de 11 (onze) a 30 (trinta) empregados, acréscimo de 10% (dez por cento);

II - de 31 (trinta e um) a 50 (cinqüenta) empregados, acréscimo de 20% (vinte por cento);

IIII - acima de 50 (cinqüenta) empregados, acréscimo de 30% (trinta por cento).

Art. 6º - O crédito a que se refere o artigo 5º, bem como os percentuais de acréscimo, serão concedidos durante os 12 (doze) primeiros meses de contratação, nas seguintes condições:

I - integralmente, nos primeiros 06 (seis) meses;

II - pela metade, do 7º (sétimo) ao 12º (décimo segundo) mês.

Art. 7º - (VETADO).

I - (VETADO).

II - (VETADO).

Art. 8º - Tratando-se de empresa cujo recolhimento do ICMS ocorre sob a forma de substituição tributária, o crédito concedido por esta Lei poderá ser utilizado como redutor dos valores a serem mensalmente recolhidos, na forma disposta em Regula-mento.

Art. 9º - O benefício fiscal concedido por esta Lei encerrar-se-á:

I - com a demissão do empregado, quer por parte da empresa ou a pedido;

II - ao término do período fixado no artigo 6º.

Art. 10 - A SETRABES e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ exercerão o controle e a fiscalização das empresas conveniadas, quanto ao cumprimento dos créditos definidos nesta Lei e em seu Regulamento.

Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, baixará Ato de Regulamentação desta Lei.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 06 de junho de 2002.

Francisco Flamarion Portela
Governador do Estado de Roraima