Sumário

• 1. Introdução
• 2. Substituição Tributária
• 3. Apuração do ICMS Das Mercadorias em Estoque
• 3.1 - Demonstrativo do Estoque Inventariado
• 4. Relação Das Mercadorias Com Substituição Tributária
• 5. Demonstrativo do Estoque Inventariado

1. INTRODUÇÃO

A Portaria nº 66/02 acrescentou novos produtos ao anexo VIII da Portaria nº 65/92, que trata da substituição tributária dos materiais de Construção Civil.

O Anexo VIII foi incorporado à Portaria nº 65/92 pela Portaria Sefaz nº 30/01.

2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

A partir de 1º de agosto de 2002, os produtos relacionados nesta matéria estarão sujeitos à substituição tributária.
O regime de substituição tributária aplica-se, também, no que couber, em relação ao diferencial de alíquota, nas operações interestaduais que destinarem os produtos arrolados, para uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

3. APURAÇÃO DO ICMS DAS MERCADORIAS EM ESTOQUE

Aos estoques dos produtos relacionados nesta matéria, existentes em 31 de julho de 2002, nos estabelecimentos dos contribuintes, adotar-se-ão os seguintes procedi-mentos:

a) adicionar-se-á o percentual de 32% ao custo de aquisição mais recente, aplicando-se sobre o montante assim formado a alíquota de 17% (dezessete por cento), deduzindo-se o valor de eventual crédito fiscal disponível;

Nota: O valor do ICMS Garantido lançado sobre as aquisições referentes aos meses de junho e julho de 2002, dos produtos relacionados supracitados, poderá ser abatido do valor do imposto apurado na forma deste item.

b) efetuar-se-á o pagamento do imposto apurado na forma da alínea anterior em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

c) a 1ª (primeira) parcela deverá ser recolhida até o 6º (sexto) dia do mês de agosto de 2002 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes;

d) o valor mínimo de cada parcela será de 10 (dez) UPFMT.

Para fins de apuração do estoque a que se refere este item, o contribuinte deverá levantar o Inventário correspondente, lançando-o no livro Registro de Inventário, disciplinado no artigo 224 do Regulamento do ICMS.

O imposto calculado nos termos da alínea "a" deste item será escriturado no quadro "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, não sendo permitida a sua adição ao saldo da apuração normal.

3.1 - Demonstrativo do Estoque Inventariado

Os contribuintes com estoque dos produtos de que trata esta matéria deverão elaborar demonstrativo contendo dados sobre o valor do estoque inventariado, cálculo do imposto, bem como do parcelamento efetuado, conforme modelo em anexo no item 5 desta matéria, encaminhando-o para o seguinte endereço:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Superintendência Adjunta de Receita Tributária
Gerência de Comércio Exterior e Substituição Tributária
Av. Historiador Rubens de Mendonça nº 3.415-B
Ed. Antônio Antero Paes de Barros - Complexo - II - 3º andar
CEP: 78.055-500 - Cuiabá -- MT

O demonstrativo de que trata o parágrafo anterior deverá ser encaminhado até o dia 31 de agosto de 2002, diretamente ou através das Agências Fazendárias do domicílio fiscal do contribuinte.

4. RELAÇÃO DAS MERCADORIAS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ANEXO I da Portaria Sefaz nº 066/02

ANEXO VIII da Portaria Circular Sefaz nº 065/92

5. DEMONSTRATIVO DO ESTOQUE INVENTARIADO

ANEXO II da Portaria Sefaz nº 066/02

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE RECEITA TRIBUTÁRIA
GERÊNCIA DE COMÉRCIO EXTERIOR E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
DEMONSTRATIVO REFERENTE AO VALOR DO ESTOQUE, CÁLCULO DO IMPOSTO E PARCELAMENTO EFETUADO DAS MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSTANTES DO ANEXO I DA PORTARIA Nº 066/2002-SEFAZ
DADOS DO CONTRIBUINTE

DADOS DO CONTABILISTA

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO IMPOSTO

DEMONSTRATIVO DO PARCELAMENTO / PAGAMENTO ÚNICO

DECLARAÇÃO

DECLARO, sob as penas da lei, que as informações acima são a expressão da verdade e que correspondem ao valor do estoque, do imposto calculado e do parcelamento efetuado, conforme determinação prevista nos artigos 3º e 4º da Portaria nº 066/2002-SEFAZ, de 16.07.02.

IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE

Fundamentos Legais: Os citados no texto.