ISS/OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CANCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS
RESUMO: O presente Decreto cancela definitivamente os créditos fiscais constituídos até janeiro de 1996, desde que legalmente prescritos.
DECRETO Nº 109, de 16.01.02
(DOM de 22.01.02)
Declara o cancelamento de créditos fiscais constituídos até janeiro de 1996, desde que legalmente prescritos.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 193 e 194, da Lei nº 5.040/75,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam definitivamente cancelados os créditos fiscais constituídos até janeiro de 1996, desde que legalmente prescritos.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Finanças, no âmbito de sua competência, adotará as providências necessárias e adequadas ao cumprimento deste decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goiânia, aos 16 dias do mês de janeiro de 2002.
Pedro Wilson Guimarães
Prefeito de Goiânia
Osmar de Lima Magalhães
Secretário do Governo Municipal