ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 23.247/02
RESUMO: Ficam introduzidas alterações ao Decreto nº 18.955/97, que aprovou o RICMS/DF (35ª alteração), alterando os itens 48, 101 e 121 do Anexo I, Caderno I, que traz disposições a respeito das isenções.
DECRETO Nº 23.247, de 25.09.02
(DODF de 26.09.02)
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (35ª alteração)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e na Lei nº 3.028, de 18 de julho de 2002 e ainda nos Convênios ICMS citados no texto, decreta:
Art. 1º - O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:
I - fica acrescentado o seguinte item 16 à alínea "d" do inciso II do art. 46:
"Art. 46 - ...
II - ...
d) ...
16 - areia."
II - o Caderno l do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Anexo l ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
DISCRIMINAÇÃO
ITEM/ SUBITEM |
DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO |
EFICÁCIA |
... |
... | ... |
... |
48 |
... | ||
48.1 |
A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado. | ||
48.2 |
Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o subitem 48.1 as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010/90, de 29 de março de 1990. | ||
| NOTA 1 - O disposto nos subitens 48.1 e 48.2 tem vigência a partir de 23.07.02 | ICMS nº 55/02 |
a partir de 23.07.02 |
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... |
... | ... |
... |
101 |
... | ||
... |
IV - MEDICAMENTOS ... 18 - Sulfadiazina, Código NBM/SH 3003.90.83; |
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| NOTA 4 - Alterado o código NBM/SH do item 18 da relação IV - MEDICAMENTOS pelo Convênio ICMS nº 79/02. | ICMS nº 79/02 |
a partir de 23.07.02 |
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... |
... | ... |
... |
121 |
As operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02. | ICMS nº 87/02 |
de 23.07.02 a 31.07.05 |
121.1 |
A isenção de que trata o
item fica condicionada a que: a) os fármacos e medicamentos estejam com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desoneradas das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; c) não haja redução no montante de recursos destinados ao co- financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabelado Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios. |
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| NOTA 1 - O Convênio ICMS nº 87/02 tem vigência a partir de 23.07.02. |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de julho de 2002, relativamente ao inciso I.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 2002; 114º da República e 43º de Brasília.
Joaquim Domingos Roriz