O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Aprovar e instituir, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização em Estabelecimentos de Médio Porte - PROFIS II, anexo.

Art. 2º - O PROFIS II será executado pelas UFRE, sob a coordenação da CEGAF, em 50 (cinqüenta) municípios de expressão econômica deste Estado, no período de 08 de agosto a 12 de dezembro de 2002.

Art. 3º - Os órgãos da GERE ficam incumbidos de disponibilizar à CEGAT e à CEGAF, as condições necessárias à execução das determinações contidas no referido projeto.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 08 de agosto de 2002, revogando-se as disposições em contrário.