ICMS
ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 19.044/02

RESUMO: O presente Decreto vem alterar o RICMS ao acrescentar-lhe o inciso XLV e o § 25 ao art. 10, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Adminsitração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

DECRETO Nº 19.044, de 02.10.02
(DOE de 10.10.02)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, decreta:

Art. 1º - Ficam acrescentados com as redações a seguir os dispositivos abaixo enumerados ao art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

I - o inciso XLV:

"Art. 10 - ...

XLV - até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único abaixo, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal: (Conv. ICMS nº 87/02)

ANEXO ÚNICO

II - o § 25:

"§ 25 - A isenção prevista no inciso XLV fica condicionada a que: (Conv. ICMS nº 87/02)

I - os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas no inciso XLV esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

IV - não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de julho de 2002.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

José Reinaldo Carneiro Tavares
Governador do Estado do Maranhão

Wilson Ramos Neiva
Chefe do Gabinete do Governador, em Exercício

José de Jesus do Rosário Azzolini
Gerente de Estado da Receita Estadual